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Trabalho Seguro

O Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

     Desse modo, o principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.

     O Programa promove a articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e busca se aproximar dos atores da sociedade civil, tais como empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), instituições de pesquisa e ensino, promovendo a conscientização da importância do tema e contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho.

     Conclama-se, assim, a permanente participação de empregados, empregadores, sindicatos, instituições públicas, associações e demais entidades da sociedade civil para tornarem-se parceiros do Programa Trabalho Seguro e unir forças com a Justiça do Trabalho para a preservação da higidez no ambiente laboral.

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

 - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

     Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

     Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.

Acompanhe as ações:

Gestores Nacionais

A composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro foi designada por  meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº11, de 2 de março de 2020, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministra Delaíde Alves Miranda, Tribunal Superior do Trabalho, Coordenadora
Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)
Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Juiz do Trabalho André Machado Cavalcanti, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)
Juiz do Trabalho Leonardo Vieira Wandelli, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Gestores Regionais do TRT/AL

Juíza do Trabalho Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira
e-mail: ctrt19@gmail.com

Juiz do Trabalho Alan da Silva Esteves
e-mail: alan.esteves@trt19.jus.br

Comissão Multidisciplinar para atuar no desenvolvimento das atividades técnicas e operacionais no âmbito do TRT 19ª Região e do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Instituída pelo Ato Nº 257/2012 GP/TRT19ª

Alterada pelo Ato Nº 285/2012, 184/2014, 87/2015, 92/2018  08/2019, 80/2019, 20/2021, 243/2023 e 321/2023

Membros:

• Carolina Bretrand Rodrigues Oliveira, Juíza Titular de Vara do Trabalho, que presidirá a comissão;
• Alan da Silva Esteves, Juiz Titular de Vara do Trabalho, que atuará como suplente na presidência;
• Ana Cláudia Costa Fortes Cavalcanti, lotada na Coordenadoria de Comunicação Social; 
• Allan Victor Ferreira Lustosa, lotado na Coordenadora de Comunicação Social;
• André Luiz Ferreira Santos, lotado no Gabinete da Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa;
• Kamilla Ayssa S. Barreto Ferraz, lotada na Coordenadoria de Comunicação Social; 
• Kely Priscila de Oliveira Teixeira, lotada no Gabinete do Desembargador Antônio Catão;
• Tiago José Santana Cabral, lotado na na Coordenadoria de Polícia Judicial.

Documentos:
Contato: trabalhoseguro@trt19.jus.br