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29/12/2020 - TRT/AL entra em recesso forense no período de 20.12 a 06.01

O recesso forense no Poder Judiciário – estabelecido pela Lei Federal nº 5.010/1966 -, tem início neste domingo (20.12), estendendo-se até o dia 6 de janeiro de 2021. Confira como será o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) nesse período e no início de 2021:

Unidades judiciárias de primeira e segunda instância: não funcionarão durante o recesso forense,  mas demandas urgentes poderão ser encaminhadas ao Plantão Judiciário.

Plantão Judicário: de acordo com Resolução nº 134, de 16 de maio de 2018, o Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame de matérias urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, como mandados de segurança, liminares e habeas corpus. As petições emergenciais vinculadas aos processos judiciais eletrônicos, deverão ser protocolizadas diretamente no sistema PJe-JT e comunicadas ao magistrado plantonista pelo telefone disponível no site do TRT/AL (aba 'Serviços' > link ‘Outros Serviços’ > link 'Plantão Judiciário').

Funcionamento das unidades administrativas: durante o recesso, apenas algumas unidades administrativas do TRT/AL que desempenham atividade essencial e indispensável funcionarão, para o atendimento de demandas internas, no horário das 12h às 17h, sendo que nos dias 24 e 31/12 não haverá expediente. A medida consta no Ato GP nº 111/2020.

Suspensão de prazos, audiências e sessões até o dia 20/1/21: O Ato 140/2020, publicado nesta sexta-feira (18.12), dispõe sobre a suspensão dos prazos, das audiências e das sessões de julgamento em todas as unidades do TRT/AL no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2021. Ou seja, findo o recesso, os prazos processuais continuarão suspensos até 20/1/21, assim como as audiências e sessões.

A suspensão está prevista na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e na Resolução CNJ n.º 244, de 12 de setembro de 2016. Segundo o Ato 140/2020, neste período as unidades judiciárias deverão priorizar a expedição de alvarás, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a necessidade premente dos jurisdicionados, exacerbada pela pandemia.

Retorno: todas as unidades administrativas e judiciárias retomarão seu funcionamento em 7 de janeiro de 2021, observando as regras instituídas para as atividades durante a pandemia da covid-19.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: Ccom