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20/01/2021 - Magistrados e servidores participam de curso sobre “A Nova Lei de Falências”

A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) realizou na segunda-feira (18.01) o curso telepresencial “A Nova Lei de Falências”, voltado para magistrados e servidores, especialmente os que atuam como assistente de juiz na execução das Varas e na Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE).

O treinamento foi conduzido pela juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de Recife, Roberta Correa de Araújo, doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com o objetivo de abordar os aspectos trabalhistas e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.112/2020 no procedimento da falência e da recuperação judicial e seus impactos nas relações de trabalho e no processo do trabalho.
A nova lei alterou as legislações referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência, contidas nas Leis nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Em sua fala, a magistrada reforçou a ideia de que ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, e que, tanto o crédito trabalhista quanto a indenização acidentária objeto de ação judicial só serão inscritos no quadro geral de credores após a sua liquidação no Juízo Trabalhista.

Ainda em sua exposição, a professora destacou o instrumento chamado de Reserva do Crédito (ou da Importância), lembrando que antes mesmo de proferida a sentença, o juiz do Trabalho poderá determinar a reserva da importância que estimar devida, na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria” (Art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005). Para a magistrada, a reserva pode ser feita de Ofício, mas não pelo Juízo Trabalhista, e sim pelo Juízo de Falências.

No período da tarde, a magistrada abordou as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 no procedimento da falência e da recuperação judicial e os impactos na execução trabalhista, especialmente no diz respeito à alteração dos créditos trabalhistas; créditos concursais e extraconcursais; ordem de precedência quanto ao pagamento/recebimento dos créditos concursais e extraconcursais; às restituições; reservas de importância; aos créditos resultantes dos honorários advocatícios; à desconsideração da personalidade jurídica; sucessão empresarial em recuperação judicia; extinção das obrigações trabalhistas, dentre outras.

Para o diretor da Escola Judicial, desembargador Pedro Inácio, o curso foi muito oportuno para o início do calendário de formação de magistrados e servidores no Tribunal em 2021, pela atualidade e relevância do tema no ambiente do trabalho. “É um tema importantíssimo. Abrimos o ano com chave de ouro”, ressaltou. Segundo o magistrado, o curso tratou de temas conhecidos e trouxe com muita propriedade as inovações da legislação que vão impactar o Direito do Trabalho. “Assim que a lei saiu, em dezembro de 2020, entendemos a importância de juízes e servidores começarem a discutir o tema”.

O treinamento contou com a presença de 17 magistrados e 59 servidores e foi transmitido ao vivo por meio do Google Meet, com o envio de perguntas e comentários à palestrante por meio de chat.

A certificação de participação dos servidores do TRT/AL será lançada automaticamente pela Ejud no SIGEP/RH e dos magistrados, nas pastas funcionais. Para os servidores de outros Regionais, caso necessitem, será emitida certidão de  participação.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: Ccom