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19/02/2021 - TRT/AL institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência

Em sessão administrativa extraordinária telepresencial realizada nesta quinta-feira (18.02), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) instituiu a Resolução nº 203/21, que estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho em Alagoas, condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. A proposta foi feita à Presidência pela Comissão de Acessibilidade do TRT/AL.

De acordo com o §1º do artigo 1º da Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015, bem como pela equiparação legal contida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Também poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos anteriormente, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

Condições - A condição especial de trabalho dos magistrados e servidores poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades: designação provisória para atividade fora da jurisdição da Vara do Trabalho, em se tratando de magistrado, ou unidade de lotação, no caso de servidor, de modo a aproximá-los do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas.

Outra condição é o apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado ou de servidor, que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores. Ainda poderá haver a concessão de jornada especial, nos termos da lei ou de ato administrativo do TRT/AL, bem como o exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que tratam as normas que disciplinam a matéria.

Requerimentos - Os magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer, por meio do PROAD, a concessão da condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas na Resolução Administrativa, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

A concessão das condições especiais previstas nesta Resolução não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

Entre os vários elementos que motivaram o Pleno do Regional a instituir as condições especiais contidas na Resolução, destacam-se os princípios previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do art. 5º, § 3º, da CF.

O Colegiado também enfatizou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional possibilita que os magistrados se ausentem justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense, conforme art. 35, inc. VI, e que a primazia do interesse público relativamente à moradia de magistrados e servidores no local de sua lotação não pode preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90).

A Corte ainda considerou que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, e destacou os elevados custos adicionais com os cuidados à saúde dessas pessoas e daquelas com necessidades especiais ou doença grave, entre outros.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: Ccom