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01/06/2022 - Controle de Convencionalidade inicia 4ª etapa do Ciclo de Formação Continuada

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) iniciou, nessa segunda-feira (31/05), a quarta etapa do 1º Ciclo de Formação Continuada com o tema “Controle de Convencionalidade”. A aula foi ministrada pelo juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto, do TRT-18 (GO) e ocorreu das 13h às 17h, de modo telepresencial.

Com a finalidade de promover um debate sobre a recomendação nº 123/2022 do CNJ, que trata da observância dos tratados e convenções internacionais de direito humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz apresentou aspectos como verificação da compatibilidade das normas internacionais e as leis internas, histórico, posições doutrinárias, controle de constitucionalidade x controle de convencionalidade, sistema global e regional de proteção dos Direitos Humanos, Reforma Trabalhista e aplicação prática.

Ao final, o magistrado reforçou a necessidade de tornar o estudo dessa temática um hábito. “É preciso conhecer mais o assunto. Fazendo-se uma análise séria e responsável, apenas algumas normas serão declaradas inconvencionais se estiverem em desconformidade com as convenções internacionais de direitos humanos, dentro de um diálogo das fontes, prevalecendo sempre a norma mais benéfica à pessoa humana, no caso o trabalhador, observado o princípio pro homine”, frisou

Azevedo Neto pontuou que “evidentemente, diversas normas internas estão em conformidade com a legislação internacional, que estabelece padrões mínimos a serem observados. Esse exame deve ser constante por parte dos juízes e tribunais brasileiros” e concluiu: “estou à disposição para continuar o debate nesta matéria tão necessária e importante nessa sociedade globalizada”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: Ccom