NUGEPNAC

 

1. Apresentação:

O Setor de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUPEPNAC foi criado pela Resolução N. 192, de 07.10.2020, aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Integrante da estrutura da Secretaria Judiciária do Regional, a nova unidade substitui o anterior Setor de Gerenciamento de Precedentes e atende ao disposto nas Resoluções N. 235/2016 e 339/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

2. Atribuições:

I - registrar e controlar os dados referentes a processos que são objeto de formação da base de jurisprudência;

II - uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes
da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência e de incidentes de uniformização da jurisprudência trabalhista;

III - acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos, da assunção de competência e de incidentes de uniformização da jurisprudência trabalhista em todas as suas fases, alimentando os bancos de dados do Regional, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça;

IV - acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo Tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho ou ao Supremo Tribunal Federal, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando os bancos de dados;

V - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

VI - manter, disponibilizar e alimentar os bancos de dados com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no Regional, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal;

VII - informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para fins de aplicação da tese jurídica em recursos pendentes de julgamento com idêntica controvérsia;

VIII - receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no Regional;

IX – uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;

X – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;

XI – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;

XII – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;

XIII – informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;

XIV – manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas;

XV – manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

 

3. NORMAS:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - ARTS. 896-B E 896-C. Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – artigo 979, caput, §§ 1º e 3º. Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.
RESOLUÇÃO CNJ N. 235, DE 13/07/2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNJ N. 286, DE 25/06/2019 - Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 339, DE 08/09/2020 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
RESOLUÇÃO TRT19 N. 179, DE 04/03/2020 – Institui a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Art. 2º A Comissão será composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, e pelos membros da Comissão de Jurisprudência (Art. 274, I e III, e 275, RITRT19).
RESOLUÇÃO TRT19 Nº 192, DE 07/10/2020 - Altera o disposto no inciso II do art. 70 e inclui os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV no art. 72 do Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

ATO N. 37/GP/TRT/19, DE 22/05/2017 – Altera a estrutura administrativa do TRT 19ª Região e dá outras providências. Art. 6º Alterar a denominação do Setor de Apoio ao 2º Grau, para Setor de Gerenciamento de Precedentes, da estrutura da Secretaria Judiciária, cujas atribuições, dentre outras, são as previstas no artigo 7º da Resolução nº 235, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se os atuais ocupantes no exercício das funções comissionadas que passam a compor o quadro do Setor ora instituído.


4. COMPOSIÇÃO:

Servidores:
Paulo Gomes de Mello Júnior – e-mail: paulo.junior@trt19.jus.br
Márcia Cristina Sangreman de Almeida Muritiba – e-mail: marcia.muritiba@trt19.jus.br

5. CONTATOS:

Telefone: Setor de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – (82) 2121/8255
E-mail: nugepnac@trt19.jus.br

 

 

 

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