Gestão Documental

É dever do Poder Público a gestão documental e a preservação especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação." (art. 1º, da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991)

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região com intuito de implantar uma política de gestão de documentos, adotou o programa de gestão instituído pelo CSJT, que descreve o plano de classificação, a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos e Judiciais.

O referido Programa tem por finalidade a guarda, a preservação e a destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício das atribuições jurisdicionais e administrativa; a disponibilização da informação de forma organizada, acessível e protegida; o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação e a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia.

O Setor de Gestão Documental, unidade vinculada à Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho é responsável pela execução da Política de Gestão Documental da Justiça do Trabalho da 19ª Região.

Para dar transparência a seus atos, o TRT/AL disponibiliza a todos os interessados os instrumentos do Programa de Gestão Documental, assim como as normas e legislações referentes ao tema.

Manual de Gestão Documental 

Ato 262/CSJT.GP.SG.ASGED, de 18 de novembro de 2011 - aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus;

Resolução nº 172/2019 do TRT/AL, que adota no Regional Trabalhista o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; 

Tabelas de Temporalidade

Ato 62/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2018, que altera a tabela de temporalidade de documentos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho;

Resolução CSJT nº 67, de 30 de abril de 2010 - republicada em face das alterações efetuadas pela Resolução CSJT nº 142/2014 - que edita a tabela de temporalidade unificada de documentos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Regulamentação pelo CSJT

Resolução CSJT nº 235, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Conteúdo sob a responsabilidade do Setor de Gestão Documental 

Conteúdo de Responsabilidade da(o) Coordenadoria de Comunicação Social