Núcleo de Gerenciamento de Precedentes


APRESENTAÇÃO

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região foi criado pelo ATO Nº 37/GP/TRT19, de 22.5.2017, assinada pelo presidente do TRT da 19ª Região, Desembargador Pedro Inácio da Silva, por determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, em sua Resolução nº 235/2016, dispôs sobre a padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil. Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como pelos incidentes de uniformização de jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Atribuições (Artigo 7º, da Resolução CNJ 235, de 13 de julho de 2016):

I – informar ao NUGEP do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST;

II – uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

III – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos artigos 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) da mencionada resolução;

IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução nº 235/2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II da referida resolução;

V - acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) da Resolução nº 235/2016 do CNJ;

VI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

VII – manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV da mencionada resolução;

VIII – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para os fins dos artigos. 985, 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;

IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;

X – informar ao NUGEP do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução nº 125/2010 do CNJ; Participar, com pelo menos 1 (um) integrante, dos eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de discutir os institutos de que trata a Resolução nº 235/2016 do CNJ. Localização e contatos


ATRIBUIÇÕES

O NUGEP do TRT/19 é uma unidade permanente para o desempenho das atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº 235/2016 do CNJ.

NORMAS

RESOLUÇÃO N. 235, de 13/07/2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 286, de 25/06/2019 - Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – artigo 979, caput, §§ 1º e 3º. Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - ARTS. 896-B E 896-C. Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

ATO N. 37/GP/TRT/19, DE 22/05/2017 – Altera a estrutura administrativa do TRT 19ª Região e dá outras providências. Art. 6º Alterar a denominação do Setor de Apoio ao 2º Grau, para Setor de Gerenciamento de Precedentes, da estrutura da Secretaria Judiciária, cujas atribuições, dentre outras, são as previstas no artigo 7º da Resolução nº 235, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se os atuais ocupantes no exercício das funções comissionadas que passam a compor o quadro do Setor ora instituído.

RESOLUÇÃO N. 179, DE 04/03/2020 – Institui a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Art. 2º A Comissão será composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, e pelos membros da Comissão de Jurisprudência (Art. 274, I e III, e 275, RITRT19).

COMPOSIÇÃO

Servidores

Paulo Gomes de Mello Júnior - email: paulo.junior@trt19.jus.br

Márcia Cristina Sangreman de Almeida Muritiba - email: marcia.muritiba@trt19.jus.br

CONTATOS

Telefone: Setor de Gerenciameno de Precentes - 082 - 2121 - 8285
Email: precedentes@trt19.jus.br

 

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