1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala de sessões do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Inácio, Presidente deste Tribunal, foi realizada, conforme edital de convocação publicado no DEJT do dia 25.04.2016, audiência pública para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no art. 428 e seguintes da CLT e Lei nº 10.097/2000, que asseguram o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens previsto no art. 227 da Constituição Federal e, especialmente, discutir o tema “LEI DE APRENDIZAGEM", como parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A presente audiência pública foi aberta à participação de quaisquer interessados, em especial empresas privadas ou públicas, entidades do sistema S, entidades de formação profissionalizante, organizações governamentais e não governamentais, entidades sindicais e demais órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, fóruns, comitês, comissões, órgãos colegiados que atuem no combate ao trabalho infantil e profissionalização de jovens e adolescentes. Também foi divulgada nos sites deste Tribunal, a partir do dia 26-04-2016, e do C. TST a partir do dia 28-04-2016. Das empresas notificadas pessoalmente para comparecer à audiência, fizeram-se presentes: SESI; SENAI; SEST/SENAT; SESC - Alagoas; SESCOOP/AL; SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; CIEE - Centro de Integração Empresa Escola; Acender Engenharia Ltda; Almeida Construções e Incorporações E T Limitada; ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda; Atlântica Motos Ltda; Auto Vanessa Ltda; Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda; Auto Viação Veleiro Ltda; Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda; Caixa Econômica Federal; Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa (Hosp. Afra Barbosa); Central Açucareira Santo Antônio; CIMAPRA - Cia Mercantil Agro Pecuária Pratagy; CITE - Consultoria e Construções Ltda; Companhia Açucareira Central Sumaúma; Companhia Açucareira Usina Capricho; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia Maranhense de Refrigerantes; Condomínio Maceió Shopping Center; Condomínio Residencial Aldebaran Beta; Condomínio Residencial Riviera Del Mare; Consórcio Tomé Ferrostaal; Construtora B Santos Ltda; Construtora Delman Sampaio Ltda; Construtora Humberto Lobo Ltda; Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial; Cony Engenharia Ltda; Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda; Copra Coco; Dapal Distribuidora Alagoana de Produtos Alimentícios Ltda; Denver Distribuidora de Bebidas Ltda; Distribuidora Verdes Mares; Elimar Prestadora de Serviços em Geral; Emissão S/A; ENENGI - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda; ENGEMATLOC - Terraplanagem e Locações Ltda; Engenharia de Materiais Ltda; ENGENHARQ Ltda; ESTEL - Empresa de Serviços Terceirizado Ltda; F. P. Construtora Ltda; Faculdade Raimundo Marinho (Fundação Educacional do Baixo São Francisco Raimundo Marinho); Fortex Engenharia Ltda; FSF Tecnológica Ltda; Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas; Gazeta de Alagoas; GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda; Hospital Arthur Ramos; Igreja

2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Evangélica Assembléia de Deus-AL; Industrial Porto Rico S/A; J. Macedo S/A; JF Serviços Técnicos Especializados Ltda; JSL S/A; Laginha Agro Industrial S/A; Laginha Agro Industrial S/A - Coruripe; Laginha Agro Industrial S/A- União dos Palmares; Leão Irmãos Açúcar e Álcool; LEF Construções Ltda; Liga Alagoana Contra a Tuberculose; Limpel - Limpeza Urbana Ltda; Lojas Guido Comércio Ltda; Mangabeiras Veículos Ltda; Marroquim Engenharia Ltda; Massayo Transporte e Turismo Ltda; MD AL Antares Construções SPE Ltda; MD AL Life Construções SPE Ltda; Mendo Sampaio S/A; Morada do Planalto Empreendimento Imobiliário SPE Ltda; Muniz Filho & Cia Ltda; MVC Componentes Plásticos S.A.; Nordeste Soluções em Beleza Ltda; Penedo Agro Industrial S/A; Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda; Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança; Real Alagoas de Viação Ltda; Real Transportes Urbanos Ltda; Reluzir Serviços Terceirizados Ltda; SET Construções SPE Ltda; Sampaio Construções Ltda; Santa Casa de Misericórdia de Maceió; Servipa Serviços Gerais Ltda; SOCOCO; SOSERVI - Sociedade de Serviços Gerais Ltda; Telesil Engenharia Ltda; Tigre - Vigilância Patrimonial de Alagoas Ltda; Transalagoas Transportes Ltda; Tudors Engenharia Ltda; Uchoa Construções Ltda; UNICOMPRA Supermercados Ltda; UNIMED Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool; Usina Caeté S/A - Filial São Miguel; Usina Serra Grande S/AL; Usina Taquara Ltda; V2 Construções Ltda; Veleiro Transportes e Turismo Ltda; Viação Cidade de Maceió Ltda; Vital Segurança Ltda; Walmart Brasil Ltda; Scoltt Segurança de Valores Ltda; Usinas Reunidas Seresta S/A e; Laboratório Medcor. Fizeram-se presentes, ainda, além de advogados, auditores fiscais, jornalistas, estudantes e cidadãos em geral, através de seus representantes, as seguintes instituições: Centro de Integração Empresa Escola; Usina Triunfo; Associação Pestalozzi de Maceió; Sinduscon/Ademi; SOPROBEM; Ativa Serviços Gerais; Usina Leão Irmãos Açúcar e Álcool; Produção Engenharia Ltda; Comissão da Criança e do Adolescente - OAB/AL; Engenharia Ltda; Algás Previdência; Alagoas Previdência; Central Açucareira Usina Santa Maria S/A; Destilaria Autônomo Porto Alegre; Usina Açucareira Santa Maria - Porto Calvo; Tigre Vigilância; Condomínio Residencial Aldebaran Beta e; Grambio. Antes da abertura formal da audiência, foi dito aos presentes que a audiência pública tem por objetivo conscientizar as empresas sobre a importância da contratação de jovens na forma da Lei nº 10.097/2000, orientar os empresários sobre o dever legal e social de propiciar a aprendizagem como forma de garantir emprego digno e prevenir futuras ações judiciais, informar sobre os projetos existentes em Alagoas para inserção de jovens no mercado de trabalho, estabelecer estratégias e mecanismos para cumprimento da cota aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica na localidade, e abrir espaço para democratização e transparência das discussões sobre o tema, por meio de debates que agreguem informações, sugestões e críticas sobre o objeto da convocação, como forma de garantir a participação popular na gestão de tema de relevante interesse para a sociedade. Foi solicitado a todos a gentileza de desligar ou pôr no modo silencioso seus aparelhos celulares. Após, foram convidados a compor a mesa o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Inácio da Silva, Presidente do Tribunal, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliane Arôxa – Vice Presidente deste Tribunal e representante Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Vieira, membro desta Corte, a Excelentíssima Senhora

3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Procuradora do Trabalho Mariane Josviak – Membro do Ministério Público do Trabalho do Paraná e articuladora nacional da semana nacional da aprendizagem, a Excelentíssima Senhora Procuradora Adir de Abreu, Procuradora-chefe da PRT da 19ª Região, o Excelentíssimo Juiz José dos Santos Júnior, Presidente da AMATRA 19, o Dr. Israel Lessa, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas representando o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Auditor Fiscal Leandro Andrade de Carvalho, Coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes e PCD no Mercado de Trabalho, o Dr. Marben Loureiro, Diretor Regional do SENAI, e o Dr. Carlos Hidalgo, advogado e Presidente da Comissão de Estudos e Relações Trabalhistas, representando a OAB/AL. Abrindo a audiência pública, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Inácio da Silva, Presidente deste TRT, assim se pronunciou: "Exma. Sra. Vice Presidente do Tribunal, Desembargadora Eliane Barbosa que também faz parte do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do nosso Regional, Exma. Sra. Procuradora Mariane Josviak, que compõe a Coordenação Nacional da Semana de Aprendizagem, autoridades em nome de quem saúdo os membros da mesa e demais autoridades presentes, empresários, trabalhadores, servidores do Tribunal, senhoras e senhores. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região sente-se honrado em receber a todos nesta audiência pública que abre a semana nacional de aprendizagem e integra o programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é conscientizar empresas sobre a importância da contratação conforme a legislação que disciplina a matéria de aprendizagem, e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma, que é uma garantia que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho, já que exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional. Este é um programa voltado para jovens entre 14 e 24 anos, oportunizando-lhes formação técnica-profissional, como diz a lei de regência. Aponta para o futuro do país, pois há uma necessidade muito grande de qualificação de mão de obra, notadamente dos jovens que chegam ao mercado de trabalho. As empresas muitas vezes reclamam dessa escassez de qualidade, nesses jovens trabalhadores, e é aí que entra a sua contribuição, seu papel social. Muitas são as entidades envolvidas neste esforço e é preciso que se conheça o que está sendo feito, os casos de sucesso, as incompreensões com a lei, a experiência de parceiros importantes como o SENAI e a atuação decisiva, vou citar aqui, de todos os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, e eu quero homenageá-los nas pessoas dos Drs. Leandro Andrade e Dulciane Alencar. Também quero me referir à Dra. Mafra Méris, articuladora também desta semana nacional. De acordo com a pesquisa nacional de amostra por domicílio PNAD, em 2014, existiam três milhões, 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes, ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais ou perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura. A lei da aprendizagem precisa ser mais difundida entre os empresários para que possa ser efetivamente cumprida e este é o principal objetivo da semana, como destacou a incansável Ministra Kátia Magalhães Arruda, do TST, Coordenadora Nacional do Programa, ‘ao adotar a lei, empresários cumprem a sua função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país e, além disso, difundem os

4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO valores e a cultura de suas empresas’. O combate ao trabalho em condições precárias, ao trabalho infantil, só se efetivará com investimento em educação. O senador Cristovão Buarque, em conferência magistral no encontro de combate ao trabalho infantil no TST, assinalou que 'só se combate trabalho infantil com educação’. E eu vou mais além, porque estamos trabalhando aqui hoje, visando a jovens trabalhadores. A educação é fundamental também para esses jovens, que vão ingressar no mercado de trabalho. Encerro estas palavras de abertura deste evento evocando a poeta e professora da Universidade Federal de Alagoas, Leda Almeida, vencedora do primeiro concurso de poesia e conto deste tribunal com o poema travessia, que se aplica a todo tipo de educação: 'Havia alunos promissores como aqueles que os professores apontam, este vai dar certo! Havia também alunos cujo futuro parecia se tornado inexistente, meninos saídos da sombra. Com sortilégios intransferíveis, meninos de escritas tortas e palavra titubeante, meninos suspensos nas incertezas íntimas, meninos de identidades sonegadas, degradados pela constelação de fatalidades, brincando em ruas tortuosas, retirando o sururu da lama turva e viscosa do mangue, meninos habitantes de um território obscuro, amaldiçoados pelas promessas de um destino vadio... Mas, na sala de aula, esses alunos não promissores, do fundo da sua infância, redesenham suas vidas, teceram suas próprias rendas de bilros, fizeram a travessia da lama negra da noite e molharam os pés nas águas do mar, sob a claridade do sol'. Espero que esta semana dedicada à aprendizagem contribua para que muitos jovens façam a travessia para o trabalho digno e uma vida melhor. Obrigado”. Após, foi concedida a palavra à Excelentíssima Senhora Procuradora Mariane Josviak do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná e Gerente nacional da Aprendizagem na Coordenadoria de Infância do Ministério Público do Trabalho, que assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o Dr. Pedro por esta ação, no sentido de atuar na convocação de todos e também ao Dr. Leandro, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que é uma ação conjunta do Ministério Público, do Tribunal do Trabalho de Alagoas e também do Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de chamar todos os senhores. Cumprimento os demais, também nas pessoas já referidas, mas o objetivo da audiência é chamar todos aqueles que cumprem a lei, aqueles que não cumprem, ou que cumprem de forma parcial para que venham a cumpri-la. O objetivo é fazer com que todos se conscientizem da necessidade de cumprimento desta lei, pois, atualmente, no nosso país apenas 30% das empresas cumprem esta legislação. Temos uma contratação, considerando Rais e Caged, de setecentos mil aprendizes, ainda muito aquém do que é possível contratarmos. Temos no artigo 227 da Constituição que é obrigação da família, da sociedade e do Estado, a proteção dos jovens, assim considerados aqueles de 14 a 24 anos, e aí é importante que assumamos esse protagonismo no sentido de fazer com que esses jovens tenham acesso. Muitos dos jovens aprendizes no nosso país têm condições financeiras sim, mas há o interesse por parte de seus pais de que sejam aprendizes porque já estão reconhecendo neste instituto, um instituto que dá acesso ao primeiro emprego e dá profissionalização, no sentido de parte teórica e prática a seus filhos. Há também os jovens que não têm efetivamente condições financeiras, são vulneráveis tanto social quanto economicamente e precisam do apoio das empresas. Quando nós nos deparamos muitas vezes com o trabalho do adolescente de forma irregular, qual é a alternativa que tanto os auditores quanto os procuradores têm? É dizer, procurem na

5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO cidade de vocês, no município, CREAS, ou CRAS para inserirmos, através de apoio também do Ministério do Desenvolvimento e Ação Social, esses jovens em projetos existentes no município. Quais são esses projetos que podem oportunizar a aprendizagem? São os do sistema S como um todo. Na área industrial o SENAI, na área comercial o SENAC, no cooperativismo o SISCULP, na área de transporte, o SENAT, e na área rural, o SENAR. Além disso, os institutos federais tecnológicos, através de suas escolas técnicas que está disponibilizando através do PRONATEC essa possibilidade de os jovens serem do ensino técnico e aprendizes, e também as instituições sem fins lucrativos. Nesse sentido, a sociedade pode se organizar para fazer com que mais instituições venham a existir em todas as cidades, porque as cidades ainda no interior dos Estados, eu sou do Paraná, lá muitas cidades ainda não têm cursos de aprendizagem, acredito que aqui em Alagoas também, e quem pode criar essas instituições? Qualquer pessoa que tenha interesse, uma instituição sem fins lucrativos cujo programa, cujo objetivo é fazer com que os jovens possam ser profissionalizados. Este estatuto deve ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e posteriormente no Ministério do Trabalho e Emprego. O programa também desenvolve um programa no sentido de profissionalizar jovens em que a teoria corresponde de 30 a 50% da prática e o essencial neste projeto é fazer com que o jovem tenha a teoria e tenha a prática. As empresas, eu sei que aqui posteriormente serão premiadas algumas empresas, já sabem da importância de se remunerar, tanto teoria e prática, e não é só dar oportunidade ao jovem, é também fazer com que a empresa possa crescer sim, porque o próprio objetivo de criação em 1942 e 1943 do sistema S, foi fazer com que o nosso país se desenvolvesse do ponto de vista industrial, comercial, e agora a partir de 2000, com alteração legal, foram inseridos novos personagens, já referidos, que poderiam fazer aprendizagem profissional. Por que é que foram inseridos? Porque antes de 2000, muitas instituições sem fins lucrativos promoviam a aprendizagem profissional, como eram as guardas mirins, mas encaminhavam os jovens ao mercado de trabalho, ao mundo do trabalho de uma forma irregular, sem o vínculo empregatício. Com a Constituição de 1988 passou a ser necessário este vínculo empregatício. Então, começou-se um trabalho, em alguns estados, no sentido de regularizar estas instituições. Algumas foram extintas, outras continuaram com o mesmo nome guarda mirim, e outras modificaram seu nome. Mas, passaram a desenvolver a aprendizagem profissional. Eu gostaria de citar aqui, uma frase de um dramaturgo alemão, Bertold Brecht, que diz: ‘apenas a fome que separa o vidro do pão’, e, posteriormente, o Plínio Marcos, que na época da ditadura, analisou as crianças, os adolescentes que moravam na FEBEM, e chegou a conclusão que muitos daqueles jovens que estavam na FEBEM, estavam lá porque ousaram quebrar este vidro que separava a fome do pão. Então, o que nós estamos querendo dizer enquanto Poder Público, para a sociedade e para a família, é no sentido de que vamos dar oportunidade aos nossos jovens para que eles não precisem, se são vulneráveis, quebrarem este vidro, ou seja, a sociedade está se antecipando, está incluindo, dando oportunidade e tirando os nossos jovens de uma situação de negação de direitos. Porque não adianta nós termos inscrito na nossa Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho, a oportunidade de profissionalização através da aprendizagem, e nós não cumprirmos esta lei. Há um filósofo argentino, Dussel, que diz que o problema da nossa sociedade moderna é que nós temos muitas vítimas, a mundialização da pobreza. E, como que nós, um país da América do Sul, insertos na globalização

6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO mundial, podemos fazer com que os nossos jovens não perdurem na pobreza e sim tenham acesso? E, aí está essa lei, que eu estava comentando antes com Leandro, que eu sou estusiasta desta lei, porque ela pode promover sim, direitos e oportunidade. Esta lei está sendo difundida pela Organização Internacional do Trabalho para os países abaixo da Linha do Equador, como modelo brasileiro de oportunidades. Nós estamos dando oportunidade a que o jovem seja protagonista e não vítima. Que como dizia o filósofo que eu mencionei, o Dussel, nós nos tornamos peritos em produzir situações de pobreza, de miséria, de exclusão, e menciona várias situações, faz uma analogia com o órfão, com a viúva e com outras situações. E, quando que nós sociedade devemos mudar essa visão? Olhar para o outro, que é uma citação do Levinas no sentido de ver quem é esse outro. Nós conseguimos efetivamente ver esse outro e, quando ele entra na nossa empresa muitas vezes ele é totalmente diferente do que nós estamos acostumados, do que os empresários estão acostumados a recrutar, quando das suas seleções, ele é um jovem distinto. Citaria aqui um exemplo de uma situação lá em Curitiba de um jovem que participava de uma instituição sem fins lucrativos e ele começou a ir para a empresa cheirando mal e, as pessoas começaram a comentar o que há com esse jovem, ele não toma banho? E foi chamado daí o CREAS, o CRAS e também a própria instituição e a empresa e eles foram até o local que o jovem morava. E, constatou-se que este jovem não tomava banho quando o pai dele estava em casa porque o pai era alcoólatra e batia na família inteira. Então eles dormiam num terreno baldio, mas ele ia assim mesmo para a escola, ele ia para a instituição sem fins lucrativos, ele ia para o trabalho. E, aí, se procedeu ao afastamento desse pai, do lar e, ele passou a ir para a empresa tomado banho. Esta empresa, a partir deste momento disse: a partir de agora eu quero um jovem que tenha uma situação problema, eu não quero mais um jovem que está tudo certinho, eu quero sim, investir num jovem que realmente precisa. Então ela adotou uma postura efetivamente social. Esse contrato é um contrato com prazo máximo de dois anos, ele pode durar menos, o FGTS é de 2%, todos os direitos trabalhistas e previdenciários são assegurados. É um contrato que pode ser rescindido em diversas hipóteses, quando completar 24 anos, exceto se for pessoa com deficiência que aí não há limite de idade, ele também pode terminar a pedido do aprendiz ou por inadaptabilidade deste jovem, ou cometimento de falta grave, ou ausência ao ano letivo que implique em perda do ano letivo. Mesmo nestas situações, já vimos instituições que dizem: ele efetivamente reprovou por não ter ido direito na escola, mas nós queremos mantê-lo, tem como fazer isso? Quer dizer, a instituição está olhando o jovem do ponto de vista social. É importante que na empresa sempre tenha um monitor responsável por esse jovem porque esse monitor vai conversar, também com o monitor da instituição formadora. Este jovem, como já disse, tem todos os direitos trabalhistas e previdenciários. No caso de gestação, os tribunais trabalhistas estão entendendo, atualmente, que tem direito à estabilidade. É necessário ainda fazer uma negociação com o INSS para ver como cuidar dessa situação que ainda não temos essa situação resolvida do ponto de vista da política de Brasília que precisamos atuar. E, gostaria de dizer também que há o fórum nacional de aprendizagem que funciona em Brasília, os fóruns estaduais, aqui em Alagoas deve ter também o fórum estadual, não sei, mas vai ser criado em breve, não é? Ótimo então. Então tem diversos fóruns estaduais que acabam sendo um local de amplo debate. Como aqui nós pretendemos promover que as empresas também se manifestem, ao final, falem de suas dúvidas, nestes fóruns as empresas participam, as

7 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO instituições sem fins lucrativos, e nós estamos sempre conversando sobre a sistemática da aprendizagem profissional, que nós pensamos é uma lei pequena, são poucos artigos da CLT, mas na verdade é uma lei grande, ela é grande a partir do momento em que ela promove sim a modificação de uma sociedade, porque o próprio empresário vai ter dentro da sua empresa um jovem que está sendo formado pelo SENAI, que depois vai falar, pelo SENAC, qualquer instituição. Então é importante que nós tenhamos esse olhar para este jovem entender que muitas vezes ele pode ser diferente, mas ele vai nos ensinar muito, assim como nós vamos também ensinar a esse jovem, e sua realidade vai mudar e, aí, a realidade social de toda uma cidade. Com relação à jornada, só se ele for do ensino fundamental, o máximo é seis horas, teoria e prática, se ele for do ensino médio, oito horas. O FGTS, já mencionei, que é de 2%, ele tem direito ao vale transporte. Menor de 18 anos não pode trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos ou noturno. E as empresas podem inovar, quando que elas podem inovar? Quando a empresa é considerada insalubre, perigosa, penosa ou de trabalho noturno, e ela não poderia contratar um menor de 18 anos, mas ela quer dar essa prioridade ao menor de 18 anos, e ela resolve criar um ambiente simulado junto com a instituição. Isso é possível também, tem vários casos. No Paraná tem a guarda mirim de Foz do Iguaçu que os jovens da banda são todos contratados por empresas insalubres, perigosas, penosas, que ficam dentro da instituição aprendendo uma função e se tornando músicos. Então isso é possível. Agora se está falando também da cota social, a cota social seria uma nova possibilidade que já está sendo utilizada na Bahia, em Salvador, que os jovens são contratados por empresa que não consegue cumprir a cota e trabalha em alguns determinados lugares. No caso lá, acontece na Defensoria Pública e no Ministério Público Estadual, são jovens do sócio educativo. Aquelas empresas de setores que não conseguem cumprir a lei podem cumprir dessa forma em breve, porque está sendo feita uma modificação legislativa em Brasília do Decreto 5598 no sentido de se oportunizar isso, ou em ambiente simulado. Então, não há como as empresas dizerem não, eu não vou cumprir a lei porque eu não consigo, consegue sim, basta querer, e aí eu acrescento que na linguagem popular querer nesse caso é poder. As empresas podem transformar sim este país e eu confio plenamente, tanto no pessoal de recursos humanos quanto nos empresários, nos advogados, apesar das dificuldades que temos passado do ponto de vista financeiro, de crise, etcetera. Mas, a partir desse momento que se investe num jovem se procede, efetivamente, a uma mudança social e, daí a importância de todos estarem participando deste processo. Com relação ao cálculo, eu vou falar bem rapidinho, mas o cálculo da contratação do aprendiz é sempre excluindo algumas funções: direção, gerência, cargos de confiança, cargos técnicos superiores e funções que não demandam formação profissional. Como se faz essa análise? Pelo cadastro brasileiro de ocupações que está no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma empresa que tenha 130 empregados, normalmente fazendo essa análise chega-se a conclusão de que ela tem que contratar, vamos supor, excluindo todas as funções que eu mencionei, que ela entraria no cálculo 100 pessoas, 100 empregados ela teria que contratar 5 aprendizes já que a legislação prevê de 5 a 15%. Essa legislação é uma legislação inclusiva, por isso que nós todos estamos aqui para tratar desse assunto, e a importância de todos entenderem que através dessa legislação nós estamos dando oportunidade de cumprimento de direitos humanos dos nossos adolescentes e dos nossos jovens. A partir do momento em que ele é aprendiz ele tem direito ao salário, ele tem direito à alimentação, à saúde, à

8 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO educação, a todos os direitos que lhes constam. E aí, a importância de que todos participem com simpatia por esta lei, porque é isso que eu vim, lá de Curitiba com esse objetivo, de pedir isso: olhem esta lei com simpatia. Aqui eu vi que há um memorial do Pontes de Miranda e, o Pontes de Miranda já dizia: ‘uma lei pega quando se olha com simpatia para ela’. Então eu peço a todos que olhem desta forma para essa lei para nós mudarmos a nossa sociedade brasileira, para que nossos jovens, cada vez mais, sejam protagonistas dos seus destinos. Obrigada a todos.” Dada a palavra ao Senhor Leandro Andrade de Carvalho, Auditor Fiscal e Coordenador do Projeto Inserção de Aprendizes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, assim se pronunciou: "Senhoras e Senhores, eu vim de casa com um discurso feito, do ponto de vista formal, mas quando eu ouço uma citação ao meu nome e no meio de tantas citações, Plínio Marcos, Brecht, Pontes de Miranda e outros, eu não posso mais ser Leandro auditor fiscal, mas Leandro o cidadão brasileiro, e a mim, como foi dada até a homenagem de representar a auditoria do trabalho nominalmente, a mim só me cumpre dizer que apenas sou um aprendiz. Um aprendiz que, venho aprendendo nesta caminhada de nove anos no Ministério do Trabalho, aprendendo com as pessoas, com os auditores fiscais que já vão nesta caminhada há mais tempo que eu, com as empresas que apresentam suas dificuldades e juntos buscamos as soluções possíveis, com os procuradores do trabalho, com os magistrados do trabalho e com as entidades que participam efetivamente do sistema S, SENAI, SENAC e as entidades sem fins lucrativos, todas elas que participam da integração. Eu gostaria de contar um causo. Eu não tive o privilégio de nascer alagoano, sou alagoano de coração apenas há quatro anos, e nunca o tema aprendizagem me foi tão bem quisto, tão caro, tão necessário e tão urgente aqui em Alagoas. Eu recebi uma ordem de serviço, porque além de aprendizagem a gente fiscaliza FGTS, salário, cota de pessoa com deficiência, programa de alimentação e saúde e segurança no trabalho, então eu tive uma ordem de serviço emitida que foi algo assim: olha, o teto de um estabelecimento caiu, há grave e iminente risco, e aí eu recebi a ordem de serviço e falei: grave e iminente risco, mas o teto já caiu, não tem mais grave e iminente risco! Não, não, espere aí, o teto caiu parcialmente, e a outra parte? o estabelecimento funciona. Então o teto ainda pode cair. É, pode cair. Então vamos lá agora? Vamos! E aí, infelizmente, vem as nossas limitações, pois a superintendência não tinha motorista nem carro disponível, o meu carro particular estava na oficina, mas precisávamos ir lá, e então o superintendente pegou o carro dele, particular, foi dirigindo até esse estabelecimento, para fazermos uma fiscalização comum, no bairro Tabuleiro dos Martins, numa escola municipal cujo teto tinha caído, e graças a Deus num domingo, mas que continuava funcionando parcialmente. Fizemos a inspeção in loco e vimos um teto completamente remendado, uma escola que não tinha condições de funcionar. Além disso, observamos que aquela escola não tinha porta de entrada, nem mesmo para as salas de aula. Constatamos que os banheiros funcionavam parcialmente e as crianças não tinham uniformes. Lembro-me que quando pedimos à diretora da escola a identificação nominal dos trabalhadores, servidores públicos concursados e servidores da CLT, contratados da limpeza, ela começou a escrever num papel o nome dessas pessoas. E aí percebemos que aquela escola não tinha computador, não tinha xerox, não tinha nada. Nós estamos em Alagoas, onde o tema educação infantil, educação de adolescentes e jovens, que é extremamente importante, é urgente e necessário, pois vemos que muitas vezes a porta de trabalho para a cidadania, para a dignidade

9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO daquelas pessoas é um curso de aprendizagem. É um curso de aprendizagem que vai ser ministrado pelo sistema S, SENAI e também pelas entidades sem fins lucrativos. E cada dia que passa, compreendemos a gravidade do tema. A procuradora falou do âmbito nacional, e eu gostaria de falar do âmbito estadual. Hoje, no Estado existem aproximadamente 4.500 aprendizes matriculados nas escolas, tanto exercendo suas atividades práticas como teóricas. E a possibilidade de inclusão? Vejam, senhores, chegaria a 11 mil aprendizes se todas as cotas estivessem sendo preenchidas pelas empresas. E aí, eu vejo a capacidade de realmente, nas palavras da procuradora, de mudar a sociedade, mudar a realidade, se for implementada uma educação voltada não apenas para a aprendizagem, do ponto de vista do direito do trabalho, mas da dignidade da pessoa humana. Este tema é muito caro, e a responsabilidade não é só do Ministério do Trabalho, não é só das empresas, somos nós, é a sociedade que precisa se debruçar sobre o tema e encontrarmos juntos as soluções. Ninguém vai resolver o problema sozinho, e o problema não é fácil. A fiscalização do trabalho se depara diariamente com as empresas e entende as dificuldades que são justas, que são razoáveis muitas vezes, mas precisamos realmente fazer da nossa sociedade um mundo melhor. Estamos na capital com o pior índice de desenvolvimento humano do Brasil. Existe uma outra face, que não é a que eu gosto de falar (do ponto de vista da dignidade), que é o ponto econômico, senhores. A aprendizagem é importante para as empresas! Precisamos desenvolver tecnologicamente o nosso parque industrial, o nosso comércio, a nossa atividade rural. Como é que se faz isso em tempo de crise? Não quero me adentrar pela economia. Tem muita coisa que nós não mudaremos. Do ponto de vista dos juros, talvez as empresas aqui não tenham acesso a uma mudança extraordinária de fazer com que a taxa nominal de rendimento do investimento seja maior do que, por exemplo, a taxa de juros paga pelo governo. Não dá! Também não dá para mexer no câmbio. Então eu trabalho num setor importador, o dólar hoje é R$4,00, não dá! Mas o investimento também passa pela formação bruta de capital fixo. E o que é isso? Aumentar a produtividade. O investimento na produtividade é fundamental para qualquer crise, então, a crise do ponto de vista do Ministério do Trabalho e Emprego é uma oportunidade, sim, para a aprendizagem, é uma oportunidade para que a gente desenvolva nossa economia. Olha, existe a importância do sistema S, está aqui o SENAI que vai ter a palavra, vai manifestar algumas importâncias, algumas iniciativas extremamente importantes. Existe a responsabilidade e a iniciativa das entidades sem fins lucrativos, mas eu gosto muito de falar do sistema S, porque ele lembra um pouco aquela piscina de quem mora em apartamento e nunca vai. Então você mora num condomínio, você tem que pagar o condomínio, senão você vai perder o seu imóvel no final de alguns anos, e você tem direito a usar aquela piscina, aquela churrasqueira. Eu me deparo muitas vezes com alguns empresários que tem uma pujança econômica, por exemplo, quem faz parte da indústria no sistema S, e nunca foram lá ver a qualidade técnica dos seus laboratórios. E aí vem o contra argumento, de que alguns laboratórios estão sendo fechados, e o pior, aquele aprendiz de 14 a 24 anos foi alijado do processo. Por quê? Porque muitas vezes o empregador não entendeu a importância da lei do e não contratou. Também parece que o SESI Vira Vida vai falar um pouco da atividade dele. Eu fico também impressionado, porque me lembra também aquela história da churrasqueira e da piscina que o condômino não usa, quer dizer, esta iniciativa é capitaneada pela Confederação da Indústria, e muitas vezes o empresário sequer sabe que existe. Eu sei, a gente tem que ter tempo para cuidar das coisas importantes, que no caso é a

0 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO finalidade do negócio, mas é necessário que tenhamos essa reflexão. Hoje, do ponto de vista da fiscalização, trabalhamos com um planejamento, que hoje está voltado a uma atividade fiscalizatória intensa. Em dois meses, a fiscalização de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego emitiu 700 notificações, 700 notificações indiretas que serão iniciadas agora em maio. Isso é um número que diz alguma coisa? Setecentas, mil e quinhentas... olha, eu gostaria de traduzir uma pequena reflexão. Hoje nós temos aproximadamente quatro mil e quinhentos aprendizes no mercado de trabalho. Qual é a meta da fiscalização do trabalho? A meta da fiscalização do trabalho não é a lavratura do auto de infração, podem ficar tranquilos. O auditor não tem isso como meta; ele vê a infração como uma impossibilidade, porque na verdade é uma negativa, ele não conseguiu inserir. O trabalho da auditoria é mensurado pela efetiva ação do contrato, ou seja, da inserção. Ano passado nós inserimos mil e quinhentos, e o que esse número quer dizer? São mil e quinhentos aprendizes que foram contratados no curso da ação fiscal. Então, se ao todo são quatro mil e quinhentos inseridos, então cerca de 30% deste grupo foi inserido por intermédio da fiscalização. E quem cumpre a cota no prazo não é autuado, isso precisa ficar claro. Mas o dado, por si só, causa um estranhamento: mil e quinhentos só foram contratados porque a fiscalização começou? Sim, e se analisarmos que um contrato de aprendizagem tem 2 anos, precisamos somar os mil e quinhentos desse ano com os mil e quinhentos do ano passado. Então, vemos a importância da auditoria fiscal do trabalho como motor desse processo, como motor dessa inserção. E, dentro do planejamento, qual é a meta nossa? A nossa meta é inserir mais 10% esse ano, 10% no ano que vem, e 10% no outro, queremos aumentar, o Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, tem esse planejamento, essa é a meta, aumentar a inserção. E como é que se faz o aumento desta inserção? São iniciativas assim, são essas iniciativas de se discutir e buscar soluções e, nesse sentido, eu gostaria de fazer alguns apontamentos. A doutora procuradora falou sobre a inserção do sócio educativo. Alagoas ainda não conseguiu fazer nenhuma inserção nesse tipo, isso é muito importante, está na lei, é letra da lei, e que nós, a sociedade de Alagoas, os operadores de direito do trabalho, não conseguimos resolver essa situação. Pasmem, também, nenhuma escola técnica, hoje, oferece a qualificação da aprendizagem profissional. Isso também é muito caro, precisamos trabalhar com esses agentes, precisamos trabalhar com estes setores em harmonia. O ponto de vista político e econômico da sociedade brasileira está em movimento, independentemente de pensamento político ou não, mas estamos num movimento, um movimento meio desigual, meio conturbado. Eu vejo harmonia neste recinto, eu vejo que estamos falando a mesma língua, a mesma iniciativa, e também recebo isto das empresas aqui presentes, porque mais de vinte empresas serão agraciadas com o título de que estão cumprindo a cota, estão cumprindo a meta, e isto é muito bom e me deixa muito feliz. Nos plantões fiscais, nas fiscalizações do trabalho, a regra é a concessão de prazo para o cumprimento da lei, e precisamos, digo em nome do Ministério do Trabalho e da fiscalização do Trabalho, também harmonizar os poderes, as instituições. Precisamos trabalhar em conjunto com o judiciário, com a Procuradoria Regional do Trabalho, para que possamos efetivamente ter um planejamento, um plano de inserção desses aprendizes no mercado de trabalho, e de inserção dessas pessoas pela dignidade da pessoa humana, por intermédio do seu trabalho. Senhores, de tantas as citações eu não podia deixar de citar o Gonzaguinha: ‘sem o seu trabalho o homem não tem honra e sem a sua honra se morre se mata’. 1

1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Precisamos oportunizar as nossas futuras gerações. É um trabalho conjunto, é um trabalho coletivo. E, mais uma vez, obrigado a todas as instituições presentes, a todas as autoridades, as empresas que estão sendo agraciadas, e as pessoas que estão aqui presentes. Muito obrigado." Para falar sobre o Projeto Construir, foi convidada a Sra. Nívea Andrade, gerente executiva de educação do SENAI, que assim expôs: "Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui hoje, para falar de uma experiência exitosa que envolve tanto aprendizagem, no caso do SENAI aprendizagem industrial, quanto a inclusão de pessoas com deficiência. Mas, antes de explicar e dizer do que se trata o projeto Construir, eu queria dizer que o SENAI foi criado em 1942 já com esse objetivo e o propósito de realizar em todo o Brasil, aprendizagem e, no nosso caso, aprendizagem industrial. Então, a lei de 2000 é muito importante porque ela revitalizou bastante a aprendizagem mas, no entanto, a aprendizagem, para nós do SENAI e para os outros participantes do sistema S, está no nosso DNA. Nós começamos a aprendizagem em 1942, ou seja, nós fomos criados para fazer aprendizagem e nós já estamos neste caminho há 74 anos, então nós temos muita experiência, aprendemos bastante, e hoje fazemos com bastante propriedade e competência, juntamente com os outros parceiros do sistema S, aprendizagem em todo o Brasil. E sempre falamos, lá no SENAI, do nosso orgulho de fazer e contribuir com o país para a formação dos jovens em educação profissional, dos nossos jovens aprendizes, que a aprendizagem ela está no nosso nome. Nós nos chamamos Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, ou seja, a aprendizagem já nasceu com o nosso nome, da nossa instituição, então, realmente, é um prazer muito grande, e eu gostaria de parabenizar a organização do evento, porque realmente a aprendizagem, pelo valor que ela apresenta para nossa economia, indústria, comércio, enfim, para todos os setores econômicos do Estado e do País, realmente é de grande importância. Que nós possamos estar neste momento, hoje, resgatando, revitalizando e retomando as ações de inclusão desses jovens no mercado de trabalho aqui de Alagoas e com certeza melhorando cada vez mais o desenvolvimento do Estado. Quanto ao Projeto Construir, fui convidada para falar um pouco desse Projeto, porque ele é uma representação do que pode a parceria estar fazendo pelo nosso Estado, quando nós trabalhamos com o Ministério do Trabalho, com o SENAI, que foi chamado para parceiro, o INSS, a Secretaria Estadual dos Direitos Humanos, a BRH, através de uma necessidade e um interesse grande da ADEMI e do SINDUSCOM em cumprir as suas cotas, sim, dentro da construção civil. Mas, além de cumprir as suas cotas, de qualificar com qualidade os profissionais para a construção civil, e esse é o grande objetivo e o papel da aprendizagem. Tem sim o seu cunho social importantíssimo, mas, o objetivo principal da aprendizagem é a qualificação das pessoas, dos nossos profissionais, das nossas empresas. Então a ADEMI e o SINDUSCOM, através, como eu digo, capitaneado pelo Ministério do Trabalho, convidou o SENAI para participar deste projeto maravilhoso. E essa parceria, que foi tomando corpo, hoje representa o projeto Construir, que tem beneficiado e vai beneficiar tantas pessoas. Diz respeito à qualificação de aprendizes, aprendizes com deficiência. Esse projeto trata de um projeto criado pelo próprio Ministério do Trabalho há alguns anos atrás, que vem facilitar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Nós sabemos que as empresas têm a obrigação, decorrente de lei, de contratar de 2 a 5% de pessoas com deficiência, empresas acima de 100 funcionários, e os aprendizes, de 5 a 15%. Então, o Ministério do Trabalho, para incentivar essa contratação e essa inclusão, desenvolveu um projeto voltado para 1

2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO empresa que tem que contratar pessoas com deficiência, e ela pode, durante dois anos, ter no seu quadro funcional pessoas com deficiência na condição de aprendizes, unindo, assim, as duas cotas. Durante dois anos as pessoas com deficiência, ou seja, os aprendizes com deficiência, vão passar por um processo de qualificação que, no nosso caso é o SENAI, podendo ser também o SENAC ou SENAI ou outra entidade do sistema S, e durante esse dois anos eles vão receber qualificação de qualidade. Depois desses dois anos, aí sim a empresa, com o seu pessoal capacitado, devidamente qualificado, vai ter como efetivar os seus contratos para as pessoas com deficiência, cumprindo então a sua cota. É é um projeto muito interessante, porque favorece a todos os envolvidos. Ele favorece ao Ministério do Trabalho, que ajuda a fomentar e capitanear a questão do cumprimento da lei através das cotas. Ajuda as empresas, no sentido de encontrar pessoas com deficiência e aprendizes e qualificar essas pessoas com deficiência para o cumprimento das suas cotas, e qualificar os profissionais para suas empresas. Ajuda os aprendizes com a questão do social, como foi bem colocado aqui, que vai dar essa oportunidade do primeiro emprego e, diga-se de passagem, a qualidade da formação do SENAI, hoje, alcança um índice, levantado por pesquisas de egressos, de 94% dos nossos jovens contratados sendo efetivados no mercado de trabalho. O nome SENAI realmente é uma marca muito forte e os jovens já saem praticamente contratados. Então, as pessoas com deficiência também são favorecidas porque encontram trabalho digno, de qualidade, e o SENAI cumpre com prazer, com orgulho, a sua missão que é a qualificação profissional. Então, juntando tudo isso, nós criamos o Projeto Construir com essa parceria, que aqui eu trouxe até o logo para todos conhecerem e, depois, quem quiser, podemos explicar com mais detalhes. Esse projeto visa à divulgação para recebimento de currículos; esses currículos são encaminhados para a ADEMI que, com parceria com o Sinduscom, seleciona esses currículos para as empresas, para as construtoras. Hoje nós temos em torno de oitenta construtoras participando em todo o Estado. Esses currículos selecionados são encaminhados para as empresas, que as contratam e as encaminham para o SENAI, para qualificação profissional. É um passo a passo muito bacana, muito interessante. Esse jovem, esse aprendiz, que não necessariamente precisa ser um jovem, dado o fato de que o PCD não precisa idade máxima de 24 anos, ele vai receber essa qualificação. Esse projeto, o Construir, inicialmente ele abriu 130 vagas para aprendizes com deficiência e reabilitandos do INSS, que é uma grande parte também. Nós estamos abrindo hoje quatro cursos, sendo um deles de técnico em segurança no trabalho, e três nos processos construtivos, com vários módulos para capacitação, especificamente na construção civil, para atender a necessidade de cada empresa da construção civil. Então, é um projeto muito interessante, a gente já vai começar as aulas agora no dia 16, com 130 alunos, e é só o começo. Nós começamos agora essa parceria com todos esses parceiros que eu citei, na construção civil, mas amanhã pode ser outro setor, assim como a construção civil, e assim sucessivamente, até que possamos estar cumprindo a cota. Mas além de cumprir a cota, qualificando com qualidade e dando oportunidade para esses jovens do nosso Estado. Então era isso que eu queria passar para vocês, e algumas outras informações que vocês quiserem sobre o Construir, o SENAI está à disposição para fornecer as informações, o próprio Ministério do Trabalho, o INSS, o SINDUSCOM, a ADEMI, ou seja, todo mundo que está à frente deste projeto. Muito obrigada." Após, foi convidada a Educadora e Analista de empregabilidade, Vanessa Cerqueira, para falar sobre o projeto “Vira Vida”, que se dedica à formação de jovens 1

3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO aprendizes, que assim explanou: "Boa tarde a todos e a todas. Primeiro eu queria agradecer a oportunidade de apresentar o Programa Vira Vida. O Programa Vira Vida é uma iniciativa do Conselho Nacional do SESI, e aqui em Maceió já está desde 2011. No norte e nordeste iniciou-se em 2008, expandindo-se para todo o Brasil, e o Programa Vira Vida tem tudo a ver com a aprendizagem, porque nós somos uma instituição formadora, nós preparamos o jovem antes da aprendizagem, então nós trabalhamos com jovens em situação de vulnerabilidade social. São jovens que estão estudando a partir do 6º ano, jovens também que concluíram o ensino médio. Esses jovens chegam até nós através de algumas instituições como ONG’s, CREAS, Conselhos Tutelares, e são jovens que realmente precisam de uma oportunidade, para dar uma virada na sua vida. Durante 6 meses esses jovens ficam conosco, no SESI, preparando-se para o mercado de trabalho. São jovens muito carentes que vêm de comunidades muito pobres, muito humildes, são jovens que têm seus vínculos com sua família, com seus pais, fragilizados. São jovens que vêm da escola pública, então com um nível de aprendizado lá embaixo, e nós também trabalhamos essa questão. São jovens que têm os seus direitos negados por conta de toda a sua história, e durante esses 6 meses eles ficam se preparando conosco, e nesse período eles têm cursos profissionalizantes, em parceria com o sistema S, SENAI, SENAC. São cursos voltados para operador de computador, assistente administrativo, promotor de vendas. Antes de iniciarmos esse curso, nós fazemos todo um estudo do mercado para ver quais são os cursos que estão sendo mais absorvidos, quais são as áreas que estão mais contratando, então nós temos essa preocupação. E durante 6 meses também, eles ficam lá, tendo aula de reforço de português e matemática, justamente para elevar este nível de aprendizado. Temos uma equipe multidisciplinar de psicóloga, assistente social, pedagoga, que faz todo um trabalho com eles, e a psicóloga e a assistente social ficam diretamente trabalhando toda essa questão psicológica, o resgate dos vínculos. Então nós trabalhamos mesmo o resgate da vida desses jovens, e durante todo esse processo eles têm também treinamentos de empregabilidade, ou seja, eles aprendem desde fazer o seu currículo até se comportar lá no ambiente de trabalho. Então as empresas não têm mais desculpas, porque nós temos o jovem qualificado para a empresa, não só na parte técnica, mas também na parte comportamental, porque quando eu vou nas empresas eu escuto muito essa queixa das empresas: até temos a formação técnica, um currículo legal do jovem, mas, temos o impasse do comportamento do jovem, justamente porque ele vem de um histórico de não cumprimento de regras, para ele muitas vezes o vínculo de trabalho é apenas um bico que os pais têm. Então muitas vezes não tem horário, não tem muitas normas a serem cumpridas, e aí durante todo esse período a gente trabalha isso. E lá, conosco, os jovens recebem uma bolsa mensal no valor de R$150,00. Tem também o vale transporte, alimentação, fardamento, alimentação, então, é dado todo um suporte para o jovem, para que o jovem realmente dê essa virada na sua vida. E, após a inserção do jovem no mercado de trabalho, eles são monitorados por nós, e a empresa tem a referência do SESI no acompanhamento desse jovem dentro da empresa. Geralmente as empresas não ligam, não têm essa necessidade de acompanhamento, mas se acontecer, estamos à disposição, fazemos visita domiciliar, reunião com os pais, então existe todo um acompanhamento, cuidadosamente, porque o nosso objetivo não é só inserir o jovem no mercado de trabalho, mas é que ele se mantenha no mercado de trabalho. A empresa ou instituição parceira do Vira Vida é contemplada anualmente com o Selo Social do Vira Vida, que é uma premiação, e essa premiação a empresa 1

4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO pode utilizar nas suas estratégias de marketing, como empresa socialmente responsável, que absorve esses jovens em situação de vulnerabilidade social. Então, os nossos jovens são pessoas que só precisam de uma oportunidade. Aí vocês me perguntam, a empresa vai ter que custo com isso? Vocês fazem todo um trabalho, todo um acompanhamento, todo monitoramento. A empresa tem um custo zero, não existe custo. Nós trabalhamos com um banco de dados onde a empresa entra em contato conosco e nós encaminhamos o currículo do jovem e os jovens participam do processo seletivo da empresa normalmente, como outro qualquer candidato. A nossa sede fica lá no anexo ao ginásio do SESI, na unidade Alberto de Vasconcelos Nogueira, nosso telefone é o 3025-1341, então, qualquer coisa, estamos à disposição. Nós agora estamos fechando uma turma. São jovens que estão disponíveis para o mercado de trabalho e quem necessitar contratar é só entrar em contato conosco ou então até mesmo conhecer a nossa unidade que fica no Ginásio do SESI, no Trapiche. Obrigada." Convidada a se manifestar, a Desembargadora Eliane Arôxa Pereira Barbosa – Vice Presidente deste Tribunal e representante Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à aprendizagem, assim falou: " Senhores, nós ficamos assustadas aqui com o número, os altos índices que nós temos, números que nós ouvimos aqui de 3 milhões de crianças e jovens em situação irregular de trabalho no nosso país. Sabemos de todas as nossas dificuldades na educação, no abandono dos jovens, sabemos de tudo isso que acontece no nosso país, nós sabemos que, de fato, a situação do menor, de um modo geral, é muito crítica, realmente emocionante, é de doer mesmo. Mas quando vemos que 3,3 milhões de crianças e jovens estão em situação de trabalho irregular no Brasil e 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos e 84% estão trabalhando e 60% exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente na indústria e na agricultura, isso é realmente assustador e desanimador. Então, essa reunião nossa aqui me deixa muito feliz, porque essa semana, que nós estamos dedicando uma semana nacional para verificar esta mobilização de toda sociedade, para intensificar o cumprimento dessa lei, que é a lei da aprendizagem, que é antes de tudo um direito de todos os jovens, isso é muito bom. Então eu espero que, quando sairmos daqui, realmente a gente se sinta nessa obrigação de fazer, de despertar isso nas empresas, para que elas cumpram de verdade essas cotas que ficam entre 5 e 15%, para colocar esses jovens no mercado de trabalho. É realmente importante. Nós temos aqui em Alagoas algumas empresas que fazem esse trabalho e isso é muito bom. Em 2015, nós vimos, no Brasil todo houve um trabalho que conseguiu inserir 403 mil adolescentes por meio da lei de aprendizagem, sendo que mais de 50% concluíram o contrato de dois anos e permaneceram trabalhando nas empresas. É uma situação realmente muito interessante para o adolescente que está abandonado, em situação de risco, e aí ele vai ter todas as garantias trabalhistas, vai se sentir útil, além de tudo, vai continuar estudando, o que é melhor. E isso não vai só beneficiar aquela criança, vai beneficiar toda sociedade. O que é que a gente vê? O que é melhor para o adolescente? A gente sabe que existem "n" vantagens para o país de uma forma geral, claro que isso é um crescimento para todos nós, mas as empresas também ganham muito com isso, elas ganham a possibilidade de participarem efetivamente do trabalho daquelas pessoas, de dar emprego, de dar o primeiro emprego, e como já se disse aqui, o emprego é importante para todos nós. Falou-se até em Gonzaguinha. Imagine para um jovem. É, como se diz assim, existe uma outra frase, mas eu vou colocar uma analogia: 'o primeiro emprego a gente nunca esquece'. Então eu acho que, de fato, é verdade, e a 1

5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO empresa que fizer isso vai estar contribuindo enormemente para cumprir o seu dever social. Então, eu quero muito que continuemos este trabalho, que as empresas de Alagoas continuem fazendo, e as que já faziam, que continuem fazendo, e as que não faziam que passem a fazer. Que esse trabalho que vimos aqui, que cada um, que cada pessoa que chegou ali e falou é realmente muito bonito. Tem muita coisa ruim no nosso país, mas também tem muita coisa boa, que temos mais que aproveitar e fazer com que isto seja de fato cumprido. Essa lei, a lei da aprendizagem, é um direito do trabalhador, do jovem trabalhador, não é uma obrigação, não é uma obrigação da empresa simplesmente, ela deve se sentir também feliz em poder participar do crescimento do nosso país, em um momento tão difícil que a gente está vivendo, tanto desemprego. Preparar esse pessoal tecnicamente só pode ser enriquecedor para os dois lados. Para o empresário e para o trabalhador jovem que está aí abandonado na situação de risco. A gente sabe quantas crianças estão trabalhando sem nenhuma proteção, às vezes fazendo o trabalho que nem a condição física lhe permite e nesse momento ela vai ter todo o acompanhamento. Cumprindo-se a Lei 10.097/2000, vai ser muito bom para todos nós, e a sociedade toda é que vai receber toda essa benesse no futuro e todos nós é que vamos agradecer. Então, eu quero que essa semana, não seja só uma semana, não fique aqui, mas que ela continue, e que a gente continue bem, por muito tempo, cumprindo essas cotas, e que as empresas continuem participando, que os jovens também continuem participando e contribuindo. Como vimos aqui, 50% destes jovens continuam trabalhando na empresa. Vejam como são pessoas boas, pessoas que querem realmente trabalhar, e trabalhar de uma forma correta, com as garantias todas que estão por aí. Eu estou muito feliz de ter participado deste evento, e muito feliz de participar, ainda mais de ouvir tantos depoimentos bonitos e tantos trabalhos bonitos que eu nem mesmo tinha ideia que de fato existia. Então eu quero agradecer muito a gentileza de vocês me ouvirem e vamos fazer com que essa semana da aprendizagem realmente frutifique aqui em Alagoas e no nosso país. Obrigada a vocês." Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, baseados nos critérios de proatividade e colaborações como sistema S, compromisso com o acompanhamento e formação do aprendiz, histórico de efetivação dos aprendizes após o final do contrato de aprendizagem e índice baixo ou inexistência de infrações na modalidade aprendizagem e trabalho infantil, conferiu Certificado de Excelência às empresas que se destacaram no cumprimento exemplar da Lei de Aprendizagem, ao promover a adequada profissionalização de jovens e sua inserção no mercado de trabalho. Nesta categoria foram anunciadas como empresas que se destacam na formação do jovem aprendiz: UNICOMPRA; V2 CONSTRUÇÕES; ELETROBRÁS; POINTER (PORTOBELLO); SOCOCO; GAZETA DE ALAGOAS; FIKA FRIO; DEDINE METAL; CONSTRUTORA TELESIL; COPRA COCO; COSENCO; FARMACIA SÃO LUIZ; FARMACIA PAGUE MENOS; CASA VIEIRA; DISTRIBUIDORA VERDES MARES; HOTEL PONTA VERDE; HOTEL JATIÚCA; POSTO DE COMBUSTÍVEL CONVÉM; LABORATÓRIO MEDCOR; HOSPITAL ARTHUR RAMOS; LABORATÓRIO MEDRADIUS; HEMOPAC; FACULDADE DE MACEIÓ – FACIMA e; USINA CORURIPE. Compareceram para receber o Certificado de Excelência, através de seus representantes, as empresas UNICOMPRA, V2 CONSTRUÇÕES, SOCOCO, GAZETA DE ALAGOAS, CONSTRUTORA TELESIL, COPRA COCO, DISTRIBUIDORA VERDES MARES, LABORATORIO MEDCOR, HOSPITAL ARTHUR RAMOS e USINA CORURIPE. A 1

6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO empresa UNICOMPRA foi convidada a receber o certificado, e dada a palavra a seu representante, a Sra. Márcia Barbosa, gerente de recursos humanos, para compartilhar sobre sua exitosa experiência na formação de jovens aprendizes, assim se pronunciou: "Boa tarde a todos. É muito gratificante receber esse reconhecimento, e nós ficamos muito felizes em poder contribuir com a inserção do jovem aprendiz no mercado de trabalho. Nós temos dezesseis lojas espalhadas em todo o Estado, com o quadro funcional de mais de dois mil funcionários e, para nós, têm sido satisfatórios os resultados alcançados com a experiência que temos com o jovem aprendiz. E nós agradecemos a alguns órgãos que contribuem nos auxiliando a buscar alternativas e soluções com algumas dificuldades que a gente encontra, como o SENAC, que nos auxilia, a DRT, que contribui com alternativas para solucionarmos algumas dificuldades que encontramos. Obrigada a todos. "Representando o Centro de Integração Empresa Escola, foi convidada a Sra. Camila Vasconcelos, analista técnica de aprendizagem, a falar sobre sua experiência com o trabalho do jovem aprendiz, que assim se manifestou: "Boa tarde a todos, sou analista técnica e represento o CIEE. É uma satisfação estar aqui com vocês, obrigada pelo convite. Nós somos uma entidade que já tem 53 anos de existência no Brasil e temos matriculados 1.500 aprendizes no Estado. É um motivo de grande alegria esse número. Temos no momento 03 polos de capacitação, somos responsáveis por essa missão de qualificar esses jovens. Um polo em Maceió, em Arapiraca e em Palmeiras do Índios. Temos buscado trabalho em rede, trabalhar com os CRAIS’s, com algumas entidades, junto ao MPE, com as pessoas, com a Dulciane, o Israel Lessa e o Leandro, então a gente agradece a esses representantes que, juntos, temos buscado essa missão tão importante, tão essencial para a sociedade. Gostaria de passar a palavra para nossa aprendiz ativa, a Tainá Ferreira." Dada a palavra, a jovem aprendiz Tainá Ferreira, assim falou: “Boa tarde. Primeiramente, venho agradecer ao Centro Integrativo Empresa Escola – CIEE. Depois que eu entrei lá na empresa, eu acho que eu me identifiquei bastante, por causa, como ele mesmo falou, que não tem nenhum sócio educativo, mas tem. Eu sou uma delas e, graças ao CIEE, foi lá na instituição que eu escolhi o modo da minha vida, que era trabalhar, só que com honestidade e, junto com a Camila, conseguimos isso tudo, e temos muitos jovens ainda que estamos tentando resgatar aos pouquinhos. Agradecemos pela oportunidade de ter muitos aprendizes na nossa escola e a todos vocês, e um pouquinho da minha vida, que você falou, e que eu disse que podia compartilhar, que tem uma sócio educanda. Obrigada.” Após a Excelentíssima Senhora Procuradora Mariane Josviak do Ministério Público do Trabalho do Paraná, falou que: "Eu só gostaria de parabenizar a moça pela coragem, pela valentia e por estar aí mudando sua vida, isso realmente é um exemplo para os jovens que moram perto da sociedade, então, parabéns para você." Em seguida, continuou dizendo que: "Lá no Paraná, teve um programa também que criou 700 vagas, que foi criado pelo governo do Estado para os jovens do sócio educativo, e alguns jovens foram trabalhar como aprendizes em órgãos públicos. E recentemente conversava com um advogado de uma secretaria, que disse que tinha no whatsApp uma moça que tinha sido sua aprendiz, e que hoje em dia ela era do sócio educativo, era uma advogada, que aprendeu com ele e também se tornou uma advogada. Então, assim dá esperança para os nossos jovens, como nós falamos antes." Após, iniciaram-se os debates, com perguntas e respostas sobre o tema abordado na presente audiência. Dada a palavra à Sra. Marluce, representando a Usina Sumaúma e também o Sindaçucar, falou que: 1

7 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO " Gostaria de fazer uma observação. Que foi convidada a cooperativa. Ela não representa todas as usinas de Alagoas, o Sindaçucar sim! Todas as usinas de Alagoas são sindicalizadas, mas mesmo assim, Dr. Pedro ligou e pediu que, se houvesse uma oportunidade, a gente registrasse. Eu gostaria não de debater, não de discutir, mas de deixar aqui registrado uma colocação que eu acho que é o pensamento de todas as usinas de Alagoas. Fiquei muito feliz quando eu vi aqui tanta gente cumprindo a cota, tanta gente merecendo aquele diploma e acho que se houver flexibilidade, flexibilização, nós também vamos receber o nosso. E tem usinas que já têm. É porque, por algum motivo, eu acho que deixou de ser dado, mas que vai ser dado. O que eu gostaria de dizer é o seguinte, em breves palavras. A legislação referente ao jovem aprendiz exclui as profissões que demandam formação, ela exclui os cargos de confiança, a gerência e tudo o mais. No nosso caso, nós somos penalizados porque a grande massa do trabalhador da usina de açúcar é o cortador de cana. E ele é mais da metade do potencial de trabalhadores de uma usina. E ninguém vai treinar para ser cortador de cana, mas esse cortador de cana entra na nossa cota. Então, se houver, se houvesse, que eu acredito que haverá, a flexibilização. Nós evoluímos um tempo e recuamos. Nós evoluímos um tempo quando a gente negociou com os urbanos, que a incidência ocorresse sobre os trabalhadores urbanos, que excluísse os trabalhadores rurais, principalmente os cortadores de cana. Nós evoluímos. Não estou dizendo aqui que ninguém fez tudo perfeito, mas essa inclusão de uma grande massa de cortadores de cana, fazendo parte da cota, isso dificulta. E eu ouvi citações aqui das mais belas, porque todas as pessoas que me antecederam são pessoas extremamente inteligentes. Mas, eu tenho certeza de que todo mundo vai concordar comigo, e eu apenas pediria que Deus nos desse coragem para modificar o que podemos, paciência para aceitar o que não podemos e inteligência para distinguir um do outro". Dada a palavra ao Sr. Marcos Cavalcante, Presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza e Conservação do Estado de Alagoas, disse que: "A nossa realidade se assemelha muito à realidade que a companheira que me antecedeu falou. A grande massa dos nossos trabalhadores são serventes de limpeza, garis, faxineiras, e da mesma forma que não existe curso para formação de cortador de cana, não existe curso para a formação de faxineiro. A realidade é que, quem é faxineiro é por falta de opção, não é por opção. No início da lei, o SENAC, que é a entidade do sistema S que qualifica os nossos trabalhadores, que qualificaria os nossos trabalhadores, tentou fazer esse curso de aprendizagem, só que não conseguiu, e não conseguiu justamente porque não existiam jovens interessados em ser aprendiz de faxineiro. Essa é a realidade do nosso setor. A gente gostaria de estar aqui recebendo esse prêmio, só que a gente não recebe esse prêmio hoje, porque não existem jovens interessados em ser aprendizes de limpador de latrina, de ser aprendiz de faxineiro, de ser aprendiz de varredor, de limpar fezes, de limpar vômito em hospitais. Enfim, é uma realidade que existe no nosso setor e que até agora, no presente momento, apresenta-se intransponível. Quando a procuradora falou no início de sua palavra que deveria ter um fórum estadual de aprendizagem, a gente ficou muito feliz, porque nós temos essas dificuldades. Só que nós não temos com quem debatê-las. A gente é surpreendido quando da fiscalização da superintendência do trabalho, ou muito pior, quando já vem uma ação do Ministério Publico do Trabalho contra empresas. As empresas não cumprem a cota porque não querem. Elas não cumprem, no nosso caso, porque não têm jovens interessados em ser aprendizes de faxineiro. Obrigado pela oportunidade e esperamos que o fórum sirva para isso." A Senhora Procuradora 1

8 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Mariane Josviak do Ministério Público do Trabalho do Paraná, nesta oportunidade, disse que: "Considerando que as duas tem uma situação similar e que acredito que estamos aqui para buscar algumas alternativas, pensando já sobre esse assunto, entra também a questão de construção, de vigilância, limpeza e conservação, cortadores de cana, o que se pensou é a possibilidade do ambiente simulado ser na própria instituição. A contratação para ele ficaria dentro da instituição. Pensou-se na cota social, que a cota social seria para ir para um outro local, por exemplo, seria realmente um projeto social daquela empresa de fazer com que esse jovem pudesse ser aprendiz em outra empresa, às vezes prefeitura, ou instituição sem fins lucrativos ou o exemplo que eu citei, que é o da banda de Foz do Iguaçu. Quanto a atender outras possibilidades, que tem se pensado, no caso do asseio e conservação, é com relação aos próprios jovens que estão no sócio educativo ou nos presídios, por quê? Porque 70% das pessoas que estão nos presídios são jovens até 24 anos. Então está se pensando, ainda é incipiente, em negociar com os sindicatos no sentido de possibilitar esta alternativa de início da vida laboral para os que são egressos do sistema prisional ou que lá estão. Daí faria no próprio ambiente simulado, lá dentro, mas ainda está tudo começando. Então o que eu quero dizer é que há possibilidade sim, mas acredito que no caso concreto também há possibilidade de se verificar com cautela essa situação que acredito que tanto a fiscalização tem feito, e nós também, o próprio Poder Judiciário, no sentido de que não é porque entra na cota que ele vai trabalhar naquela área. Ele entra na cota porque está no cadastro brasileiro de ocupações, então vai entrar na cota. Mas se, vamos supor, entra na cota calculando 150, fazendo cálculo ele teria um número de 100, 5% seria 5, mas vamos supor que na área administrativa, ou não tem o curso e tal, ele teria que contratar 03, eu acho que tem tido esse olhar de imediato, mas é importante que haja sim um interesse, que pelo que eu estou vendo há um interesse de se fazer cumprir, e a cota social talvez seja uma boa alternativa para esta situação. Mas está sendo negociado no sentido de se tentar oportunizar, o que eu posso dizer é pela própria COORDINFÂNCIA hoje em dia, dentro do Ministério Público do Trabalho, é que não estamos priorizando estas áreas mais difíceis, por enquanto, estamos tentando fazer de outra forma, que acredito que é um bom momento como essa audiência pública aqui, de se pensar novas alternativas". Dada a palavra ao Sr. Luiz Carlos, representante de uma empresa que faz parte do mesmo segmento do Sindicado de Asseio e Conservação, disse que: “Um outro fator relevante da questão da cota do menor aprendiz para as nossas empresas é que a maioria das nossas empresas prestam serviços a outras empresas, então, nós fazemos a terceirização de mão de obra. Então é um fator limitante, também do ponto de vista do aprendiz, porque nós precisamos convencer os nossos contratantes a, de certa forma, receber aquilo que é uma obrigação nossa. Então a gente tem conseguido ao longo dos anos passados, no caso de nossa empresa, cumprir a cota de acordo com as funções administrativas da nossa empresa, excluindo dela justamente essas funções que não demandam a formação técnica. E temos, sim, conseguido ao longo desses três, quatro anos, daí para trás, atuar com dois jovens aprendizes. Reforço que é uma experiência extremamente boa na nossa empresa. Nós já temos aproveitado esses jovens aprendizes logo quando termina o curso na nossa empresa, trabalhando conosco na parte administrativa. Mas que, para cumprir essa cota efetivamente, eu acho, realmente, concordo demais com a colocação da companheira do Sindaçucar, foi muito feliz, que a lei, a fiscalização, o Ministério do Trabalho precisa ter realmente essa flexibilização para que possamos contribuir, fazer 1

9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO a nossa parte no processo de aprendizagem e, como empresa, lógico, no próximo ano, não sei quando será o próximo evento, também temos vontade sim de estar ali na frente recebendo o certificado, porque somos empresas, somos cidadãos cumpridores dos nossos deveres. Muito obrigado”. O Sr. Leandro Andrade de Carvalho, Auditor Fiscal e Coordenador do Projeto Inserção de Aprendizes, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, assim interferiu: “Primeiro, quero colocar que a fiscalização do trabalho ela é não dona da verdade, e eu tenho toda a humildade para dizer isso e a fala nossa, da fiscalização, foi de encontrarmos saídas em conjunto para efetiva inserção das pessoas e para qualificação profissional da nossa mão de obra, que é importante repetir, nós, Maceió, temos o pior IDH das capitais do país. Essa questão nuclear nós enfrentamos diariamente nas fiscalizações do trabalho, quanto ao que é e o que não é considerado para fins de cota. Eu entendo as reflexões que são feitas pelo empresário, mas, com a devida vênia, a fiscalização do trabalho está vinculada à lei. Existem instrumentos, por exemplo, os termos de ajuste de conduta que podem ser flexibilizadores temporais. Iniciativas já foram feitas, existem termos de compromisso que são firmados, quero pegar a fala da professora Nívea de que existem, sim, possibilidades reais de inserção e de alongamento de prazo para fiscalização de até dois anos na questão, por exemplo, da pessoa com deficiência e inserida pela aprendizagem. Então, há elementos claros, sim, há saídas que podem ser construídas em conjunto, sim. Mas esse jogo precisa ser jogado de ambas as partes. Quando um representante, sem nominar, que expõe as dificuldades de um setor, ele muitas vezes representa aquele empresário que cumpre a cota, como a gente poderia citar usinas, eu sei de cabeça aqui nominalmente, mas não quero citar empresas que cumprem a cota. Representantes de empresas que já falaram para mim, pessoalmente, que se sentem injustiçados, em razão da usina ter cinquenta, setenta aprendizes, mas o empregador concorrente na exploração da mesma economia é todo ano autuado, e ele não quer saber de incluir a cota e não empreende nenhum esforço financeiro para a inclusão. Aí, o que eu digo: a fiscalização do trabalho está protegendo o vosso negócio, a finalidade da Constituição Brasileira é a igualdade, quando a fiscalização do trabalho trata exclusivamente visando à lei e a definição da cota pelo CBO, ela age em função da lei e do decreto presidencial, claro, estamos visando à igualdade de competição, então, muitas vezes, no setor sucro alcooleiro, eu tenho essa reclamação. Existem mitos e eu gostaria de colocar com toda a vênia, com a maxima vênia, que uma oportunidade que me foi colocada por intermédio de uma empresa das mais socialmente responsáveis do setor da construção civil, ele falou para mim: olha, a minha dificuldade é que o filho do meu pedreiro não quer ser aprendiz. Aí eu coloquei para ele: olha, então a dificuldade da sua empresa não está restrita ao cumprimento da cota da aprendizagem, a sua empresa tem um desafio maior, que é a sustentabilidade de seu negócio, se você não consegue que o filho do seu atual pedreiro queira ser um pedreiro, e venha trabalhar para a empresa que o pai trabalha, isso é um sinalizador, isso é uma luz amarela. Muitas vezes a gente fala de sustentabilidade da árvore, da natureza, mas a gente precisa falar de sustentabilidade das empresas, da busca da renovação da qualificação técnica. Essa função de alguns cargos, como por exemplo, cortador de cana, e no caso da construção civil, dos serventes, no caso da limpeza, existe sim essa dificuldade. Mas com a maxima venia, a finalidade da lei de cotas não é a exploração da mão de obra daquele aprendiz, daquele jovem e daquele adolescente para sua empresa. Ela é a formação da qualificação técnica de um setor produtivo, e 1

0 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO quando eu falo isso eu falo que a maior dificuldade que a empresa vai ter não é buscar o aprendiz, mas é após a qualificação profissional que é dada, após o diploma que ele vai receber, tornar viável que aquele aprendiz queira trabalhar na sua empresa. Esse é o maior desafio. Formar profissionais qualificados para o mercado. Com a maxima venia, essa ideia de que existem setores que são penalizados é porque, por exemplo, determinada função, e a gente sabe da questão quantitativa, é pesada, de cortador de cana e de servente de obra, e precisamos trabalhar a qualidade da nossa pessoa, não simplesmente pela questão da produtividade. Mas, senhores, Alagoas produz nove mil acidentados todos os anos, e muitas dessas pessoas são cortadores de cana e são serventes de obra. Digo que não tenho a questão da função em si, não tenho esse dado estatístico, essa é uma questão que eu posso levar para casa, como eu fico muito feliz de ter a contradição de que existe, sim, a medida sócio educativa. Que legal que existe. Mas vou levar esse dever da medida sócio educativa e vou levar da base de cálculo, também. Hoje o setor sucroalcooleiro representa quase 50% desse acidentes. Isso eu estou dizendo na questão quantitativa dos órgãos oficiais. Eu preciso salientar que esse dado de acidente vai à milésima potência se a gente coloca no mercado informal. E inserir um trabalhador na qualificação profissional é, sim, evitar acidente do trabalho, porque eu tenho certeza de que, nos bancos de aula dessas instituições formadoras, a segurança no trabalho é um tema obrigatório. Existem estas dificuldades, nós entendemos que são, com a maxima venia, não nos alinhamos a esse pensamento. Independentemente do alinhamento ou não, existem possibilidades legais de a gente fazer essa inserção, através dos termos de ajuste de conduta, e através dos termos de compromisso firmados lá no Ministério do Trabalho. E isso no campo administrativo. Existem saídas também do poder judicial. Então, eu acho que hoje é um grande passo, sim, de discutirmos, de sentarmos, fazer as contas e não simplesmente repisar estes mitos, repisar de que não é possível. Quando a gente falou na inserção, lá no evento do SINDUSCOM, parabéns para o SINDUSCOM que pegou a ousadia de desmistificar que não é possível colocar pessoas com deficiência na construção civil, e hoje, quer dizer dia 16, cento e trinta pessoas com deficiência e reabilitados do mercado de trabalho serão matriculados no curso do SENAI e serão inseridos pela aprendizagem. Então precisamos trabalhar em conjunto e a auditoria tem a humildade de saber que ela é parte de participação dessa negociação social. E, ressalto, nós auditores fiscais do trabalho não somos avaliados pela quantidade de multas que são lavradas. Nós somos avaliados pela questão da verdadeira inclusão, da quantidade de pessoas que são inseridas. Então, abro as portas, assim, a gente tem as notificações, alguns setores serão contemplados posteriormente, outros antecipadamente. Existe um planejamento feito para isso. Mas toda iniciativa para se sentar, para se debater será bem vinda. É lógico que não podemos conversar com todo mundo a qualquer momento, mas existe uma agenda de trabalho e a gente se faz aí, a gente se submete aos interesses das empresas para que possamos conciliar, a conciliação é feita, a conciliação é possível. O mais importante é que a gente busque a efetiva construção disso juntos. Obrigado”. A Senhora Procuradora Mariane Josviak do Ministério Público do Trabalho do Paraná, também disse que: “Só para acrescer a fala do Dr. Leandro neste sentido de que é importante, também, como ele mencionou, para não ocorrer uma concorrência desleal quando há fiscalização, pode ser encaminhado num determinado momento, para o Ministério Público do Trabalho, que vai prosseguir para não ser mais apenas a multa administrativa ou se for o caso o ajuizamento de ações civis públicas. Mas o que eu entendo importante, quando nós 2

1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO vemos uma situação de difícil solução, é que dentro das empresas ou das instituições nós possamos encontrar pessoas que possam fazer a diferença, ou seja, que olhem a lei de uma outra forma. Que daí vai se buscar mecanismos, buscar a própria fiscalização para negociar. E é diferente quando a fiscalização vê que a empresa quer achar uma saída, não é? Então é nesse sentido que eu chamo a todos, apesar das dificuldades, a fazer com que isso aconteça, porque isso, no final, vai fazer a diferença para a própria empresa, para sociedade, para o jovem, e nós vamos estar mudando uma realidade. E quem produziu isso é, com certeza, quem está dentro da empresa e que tem uma visão empresarial e social”. Dada a palavra ao último inscrito para os debates, falou a Sra. Eliane, que trabalha na gestão de pessoas da Santa Casa que: “Na Santa Casa nós temos 55 aprendizes. Então são duas funções que trabalhamos, ocupação administrativa e auxiliar de logística. A Santa Casa assumiu o compromisso de absorver esses adolescentes ao término do contrato de aprendiz como colaborador. Então, ano passado, nós tivemos a admissão de 06 aprendizes como colaboradores da Santa Casa, e esse ano, se Deus quiser, vamos ter mais aprendizes trabalhando como colaboradores da Santa Casa. Obrigada.” Para o encerramento da audiência, foi passada a palavra ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Inácio da Silva - Presidente do TRT da 19ª Região, que assim declarou: “Quero renovar os agradecimentos a todos que atenderam o convite do Tribunal, aos desembargadores, aos juízes, quero mencionar expressamente o presidente da associação dos magistrados, Dr. José dos Santos Júnior, os procuradores, Dra. Adir, os advogados, auditores, especialmente aos representantes do SENAI, SESI, SENAC, SENAR, SEST/SENAT, que são parceiros das instituições que trabalham com a aprendizagem, das empresas, dos trabalhadores, de todos, enfim. Quero registrar que a iniciativa de premiar essas empresas que estão cumprindo a lei foi do Tribunal, pois não estava sequer no programa nacional que recebemos de Brasília. Mas discutimos isso, aqui no Tribunal, de que seria importante para dar visibilidade. E há uma citação de Burke, que é muito importante: ‘De que a educação se faz pelo exemplo. O exemplo é o que constrói a humanidade". Então, essas empresas que foram aqui homenageadas, eu sei que tem outras empresas que por uma razão ou outra não estão aqui contempladas, mas oxalá que no ano que vem tenhamos aqui 100 empresas. Espero, doutora, que no ano que vem tenhamos a oportunidade de estar aqui novamente com uma audiência pública com tantas pessoas interessadas, preocupadas em transformar essa realidade. Com isso eu dou por encerrada esta audiência pública. Obrigado.” Nada mais havendo, eu, Raphaela Cintya Matos Carvalho, Secretária do Tribunal Pleno – Substituta, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Maceió, 02 de maio de 2016. Original Assinado PEDRO INÁCIO DA SILVA Desembargador Presidente do TRT da 19ª Região Original Assinado RAPHAELA CINTYA MATOS CARVALHO Secretária do Tribunal Pleno - Substituta 2