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CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E A RESOLUÇÃO CNJ 497/2023

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Atualizado em: 28/07/2026.

Contratos vigentes com cláusula de reserva de vagas e 25 vagas ou mais (pdf) (ods)
Contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas e 25 vagas ou mais (pdf) (ods)
Contratos vigentes com menos de 25 vagas, independentemente da existência de cláusula de reserva (pdf) (odf)