Atermação Virtual é um serviço que permite aos cidadãos e microempreendedores individuais ingressarem, sem advogado, com processo e enviarem um pedido inicial às varas trabalhistas de Alagoas.

Este serviço está regulamentado no Ato Conjunto GP/CR N. 08/2021.

Selecione a cidade em que você trabalhou para obter mais informações e iniciar o preenchimento do formulário.

Cidade onde trabalhou

Local de Tramitação do Processo

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Informações e Dúvidas

1 - Como funciona a Atermação Virtual?

É um atendimento virtual, realizado pelo TRT-AL, voltado aos usuários que necessitam ajuizar uma ação de competência da Justiça do trabalho.

2 - Quem poderá utilizar o serviço?

Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente que tenha CPF e desde que não tenha advogado.

3 - Como funciona o serviço?

O serviço é gratuito e o interessado deve preencher o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO VIRTUAL que está disponível logo abaixo.

4 - Como enviar os documentos?

Após preencher o formulário de Atermação Virtual e separar a documentação necessária, enviar para o WhatsApp +55 [webform_submission:values:cidade_onde_trabalhou:entity:field_atermacao_whatsapp] ou para o e-mail [webform_submission:values:cidade_onde_trabalhou:entity:field_atermacao_email], contendo toda a documentação necessária (um documento em cada página).

5 - O que devo fazer após preencher o formulário e enviar a documentação para o Setor de Atermação?

Aguardar que o Setor de Atermação entre em contato com o usuário, através de e-mail, telefone ou WhatsApp informados, para:

  • Confirmar a intenção de entrar com a ação;
  • Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos que faltam;
  • Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento.
  • Agendar um horário virtual, se for o caso.
6 - Como o usuário saberá se todos os fatos e pedidos relatados constam na petição inicial?

O usuário receberá ao final do preenchimento do Formulário de Atermação o protocolo do atendimento, com o resumo das suas alegações e estas serão inseridas no processo quando do ajuizamento da ação.

7 - Como o usuário saberá que sua ação foi ajuizada?

Depois de protocolar e distribuir a ação, o Setor de Atermação encaminhará o número do processo e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail ou do WhatsApp informados pela parte autora.

  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • CTPS
  • Contracheques (6 últimos) – se tiver
  • Comprovante de endereço
  • Extrato Analítico do FGTS
  • Número do PIS
  • Caso seja somente a baixa na carteira de trabalho (CTPS) enviar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) obtido no Ministério do Trabalho e o CNIS que deverá ser solicitado pelo TELEFONE 135 ou diretamente pelo site do INSS (neste caso será necessário o login ou o cadastro prévio).
  • Em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho enviar o INFBEN (Informativo de Benefícios) e a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) disponibilizados pelo INSS.
  • Em caso de salário família enviar a certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.
  • Gestantes devem enviar atestado médico contendo o período de gestação e a data provável do parto, devidamente assinado pelo médico.
  • Outros documentos que entender necessários à comprovação do alegado.

Atenção usuário: sem o envio de toda a documentação NÃO será possível dar entrada no processo.

Basta entrar em contato com o Setor de Atermação, de segunda a sexta-feira, de 7h45 às 14h30, através dos seguintes meios de comunicações:

  • E-mail: [webform_submission:values:cidade_onde_trabalhou:entity:field_atermacao_email]
  • Telefone/WhatsApp: [webform_submission:values:cidade_onde_trabalhou:entity:field_atermacao_whatsapp]

Atenção usuário: sem o envio de toda a documentação NÃO será possível dar entrada no processo.

Preencha o formulário abaixo com a maior quantidade de informações possíveis.

Motivo de Abertura

Motivo de Abertura do Processo

Tipo de Pessoa

Tipo de Pessoa

Informações da Empresa

Informações Pessoais

Nacionalidade

Informações de Contato

Informações da Empresa ou Pessoa para quem você trabalhou

Informações Trabalhistas

Se o contrato de trabalho ainda não foi encerrado, deixe esse campo em branco.
Dias da Semana Trabalhados
Marque os dias da semana em que você normalmente trabalhava, desconsiderando horas extras e feriados
Ex: 44 horas
Caso o contrato de trabalho já tenha sido encerrado, marque qual foi o motivo do término do contrato
Se o contrato não tiver sido encerrado ou você tenha dúvidas, marque a opção "Outro motivo".
Pedidos

Documentos e Anexos

Documento Oficial de Identificação (RG, CNH, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte etc)
Envie uma foto (selfie) segurando um documento oficial com foto.
Enviar documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
Enviar documento Programa de Integração Social – PIS
Enviar Documento Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Enviar documento Comprovante de Residência

Observações Gerais

Declaração de Autenticidade