Serviço Voluntário
A prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região deve observar as regras estabelecidas na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Resolução n° 292, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No TRT de Alagoas essa matéria é regulamentada pelo ATO GP/TRT 19ª Nº. 137/2020 (clique aqui).
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