Precatórios

Considerando a definição, pelo Comitê Gestor de Precatórios, dos devedores que integram o regime especial de pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016; considerando que é de competência do Tribunal de Justiça de Alagoas a unificação das listas dos entes públicos devedores incluídos em tal regime; considerando que, apesar de a publicação da lista desses entes públicos ser feita no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, procedimento feito de forma automática pelo sistema de precatório eletrônico (GPREC), o pagamento será feito mediante observação da ordem cronológica publicada na pagina da internet do Tribunal de Justiça de Alagoas, enquanto o devedor estiver enquadrado no regime especial, a consulta da ordem cronológica deve ser feita da seguinte maneira:

Regime Especial: o link transferirá imediatamente a consulta à página do Tribunal de Justiça de Alagoas, para que ali seja feito o acompanhamento da Ordem cronológica de pagamento dos Municípios de Anadia, Cacimbinhas, Canapi, Delmiro Gouveia, Joaquim Gomes, Jundiá, Maceió, Maribondo, Mata Grande, Santa Luzia do Norte e União dos Palmares, enquadrados no regime especial de pagamento de precatórios.

Regime Geral: integram este regime os demais entes públicos que não constam na lista do regime especial. O pagamento dos precatórios eletrônicos e físicos será feito com observância da ordem cronológica contida nas listas publicadas diretamente neste sítio do Tribunal Regional do Trabalho.

 

Conteúdo sob a responsabilidade da Secretaria Judiciária/Setor de Precatórios
 

 

 

 

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