REGIME GERAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em observância ao princípio da transparência e em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019 e à Resolução CSJT nº 314/2021 disponibiliza para consulta ao público as listas de prioridades e de ordem cronológica dos Precatórios, bem como as informações quanto às Requisições de Pequeno Valor Municipais, Estaduais e Federais.

Tendo em vista a existência de precatórios físicos em tramitação, bem como a implantação do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC em abril de 2020, a partir de quando os precatórios passaram a ser autuados de forma eletrônica, a consulta às listas de ordem cronológica deve observar as seguintes informações:

a).  Entes públicos que possuem precatórios físicos (sistema legado) e eletrônicos pendentes de pagamento: listas consolidadas disponíveis na aba “Listas de ordem cronológica- Estado e Municípios”. As listas dizem respeito à UNCISAL (Estado de Alagoas – Adm. Indireta) e aos municípios de Atalaia, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Colônia Leopoldina, Feira Grande, Flexeiras, Girau do Ponciano, Igreja Nova, Jacuípe, Japaratinga, Jequiá da Praia, Lagoa da Canoa, Major Izidoro, Maragogi, Maravilha, Matriz de Camaragibe, Olho D’Agua das Flores, Ouro Branco, Palmeira dos Índios, Pariconha, Passo de Camaragibe, Pilar, Piranhas, Porto Calvo, Porto Real do Colégio, Santana do Ipanema, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Teotônio Vilela e Traipu.

b). Entes públicos que somente possuem precatórios eletrônicos (sistema GPREC): listas disponíveis na aba “Precatório Eletrônico”, onde o usuário deve indicar o ente público devedor que pretende consultar. As referidas listas são relativas aos demais entes públicos que não estão relacionados na letra “a” acima.

c). As movimentações relativas às Requisições de Pequeno Valor expedidas contra os entes públicos podem ser consultadas na aba “RPVs Federais, Estaduais e Municipais”, onde o usuário deve indicar o ente público devedor que pretende consultar.

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS:

Considerando a decisão do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios do Estado de Alagoas, bem como o art. 43 da Resolução CSJT nº. 314/2021, a elaboração da lista de ordem cronológica dos integrantes do Regime Especial de Pagamento de precatórios compete ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que insere em lista unificada os precatórios inscritos no âmbito da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Assim, a consulta da ordem cronológica deve ser efetuada através da aba “Regime Especial”, no link “Página de Consultas do Tribunal de Justiça de Alagoas”, que transferirá o usuário à página do TJ/AL, para que ali seja feito o acompanhamento da ordem cronológica de pagamento.

Na mesma aba (“Regime Especial”), também é possível consultar os Atos de Composição do Comitê Gestor das Contas Especiais e os “Processos de Acompanhamento de Entes do Regime Especial (Plano Anual de Pagamentos do Regime Especial, Valor de repasse mensal, valor de repasse anual, percentual da Receita Corrente Líquida), mediante link que transfere o usuário ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas que apresenta as referidas informações, conforme permite o art. 61,§único da Resolução CSJT nº. 314/2021.

Atualmente estão enquadrados no Regime Especial de Pagamento os Municípios de Anadia, Cacimbinhas, Canapi, Delmiro Gouveia, Joaquim Gomes, Jundiá, Maceió, Maribondo, Mata Grande, Santa Luzia do Norte e União dos Palmares.

 

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