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Precatórios - Legislação

Clique sobre o item da relação abaixo para ter acesso
Itens de legislação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 100)
RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 do CNJ
REGIMENTO INTERNO (Art. 185/192.)
PROVIMENTO 01, DE 27/01/2016(Disciplina o envio de documentos à Coordenadoria de Precatórios)
ATO GP TRT 19 321/2012 (Regulamenta os procedimentos Relativos à Execução contra a Fazenda Pública)
RECOMENDAÇÃO 01/2012 (Disciplina a RPV da União Federal)
RECOMENDAÇÃO 10/2015 (Disciplina a RPV da Fazenda Estadual)
RECOMENDAÇÃO 03/2012 (Disciplina a RPV da Fazenda Municipal)
Conteúdo sob a responsabilidade da Secretaria Judiciária - Setor de Precatórios

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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Avenida da Paz, 2076 - Centro
Maceió - Alagoas - CEP: 57020-440
CNPJ: 35.734.318/0001-80

 

Horário de funcionamento: 7h30 às 15h30.
Atendimento ao público: 7h45 às 14h30, de segunda a sexta-feira.

 

Telefone: (82) 2121-8299

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