| 1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 100) |
| 2 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 do CNJ |
| 3 - RESOLUÇÃO CSJT Nº. 314/2021 |
| 4 - REGIMENTO INTERNO (Art. 185/192.) |
| 5 - PROVIMENTO 01, DE 27/01/2016(Disciplina o envio de documentos à Coordenadoria de Precatórios) |
| 6 - ATO GP TRT 19 321/2012 (Regulamenta os procedimentos Relativos à Execução contra a Fazenda Pública) |
| 7 - RECOMENDAÇÃO 01/2012 (Disciplina a RPV da União Federal) |
| 8 - RECOMENDAÇÃO 10/2015 (Disciplina a RPV da Fazenda Estadual) |
| 9 - RECOMENDAÇÃO 03/2012 (Disciplina a RPV da Fazenda Municipal) |
| 9 - RESOLUÇÃO CSJT Nº 314(dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisiçõ… |
