| CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 100) |
| RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 do CNJ |
| REGIMENTO INTERNO (Art. 185/192.) |
| PROVIMENTO 01, DE 27/01/2016(Disciplina o envio de documentos à Coordenadoria de Precatórios) |
| ATO GP TRT 19 321/2012 (Regulamenta os procedimentos Relativos à Execução contra a Fazenda Pública) |
| RECOMENDAÇÃO 01/2012 (Disciplina a RPV da União Federal) |
| RECOMENDAÇÃO 10/2015 (Disciplina a RPV da Fazenda Estadual) |
| RECOMENDAÇÃO 03/2012 (Disciplina a RPV da Fazenda Municipal) |
