Pautas de Audiências Judiciais

“Devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em 2020 e 2021 o Tribunal não realizou consultas públicas ou outras formas de participação popular.”

* Excepcionalmente, a composição pode ser alterada até o início da audiência de julgamento.
Baixar Pauta Data da Sessão Composição(Desembargadores):
Des. João Leite de Arruda Alencar
Arquivo (pdf) Des. João Leite de Arruda Alencar
Arquivo (pdf) Des. Jasiel Ivo
Arquivo (pdf) Des. Jasiel Ivo
Arquivo (pdf) Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Arquivo (pdf) Des. João Leite de Arruda Alencar
Arquivo (pdf) Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. Antônio Adrualdo A. Catão, Des.ª Vanda Maria Ferreira Lustosa, Des.ª Eliane Arôxa Pereira Ramos Barreto
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