“Devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em 2020 e 2021 o Tribunal não realizou consultas públicas ou outras formas de participação popular.”
* Excepcionalmente, a composição pode ser alterada até o início da audiência de julgamento.
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Data da Sessão
Composição(Desembargadores):
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo, Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. José Marcelo Vieira de Araújo
Des. José Marcelo Vieira de Araújo
Des. João Leite de Arruda Alencar
Des. João Leite de Arruda Alencar
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