Documentos Emitidos pela Secretaria da Corregedoria Regional

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Arquivo Objeto
Recomendação nº 09/2020 Recomenda a destinação de recursos decorrentes de acordos e condenações em Ação Civil Pública a entidades de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Recomendação nº 08/2020 Recomenda o atendimento por meio de videoconferência a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública, Polícia Judiciária e partes que atuam no exercício do jus postulandi, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, durante a pandemia da Covid-19.
Recomendação nº 07/2020 Recomenda que, quando da expedição de alvarás ou outros documentos com força de alvará (atas, despachos, decisões e sentenças) que versem sobre liberação de Seguro-Desemprego, sejam fornecidas todas as informações exigidas pela SRT, necessárias à habilitação do benefício.
Recomendação nº 06/2020 Recomenda que seja evitada a expedição de carta de vênia e mandado de penhora no rosto dos autos, priorizando a expedição de ofício a outras esferas judiciais para reserva de crédito
Recomendação nº 05/2020 Recomenda a utilização de protestos extrajudiciais de decisões judiciais transitadas em julgado.
Recomendação nº 04/2020 Recomenda a priorização de análise de embargos à execução, impugnações e agravo de petição, bem como a liberação de valores de depósitos recursais, quando, em casos de impugnação parcial da decisão, seja possível identificar o valor dos títulos incontroversos não impugnados e com trânsito em julgado.
Recomendação nº 03/2020 Recomenda o cadastramento no PJe das ações relacionadas ao novo Coronavírus, por meio do assunto “Covid-19 (código 12612)” e informação à Corregedoria dos casos de destinação de valores para ações de combate ao COVID-19.
Recomendação nº 02/2020 Recomenda aos magistrados que avaliem a possibilidade de destinação de valores para ações de combate ao COVID-19
Recomendação 1-2020 - ACP-COVID19-2020-03.pdf (Revogada pela Recomendação nº 2, de 25 de março de 2020) Recomenda que seja avaliada a possibilidade de destinação de valores para ações de combate ao COVID-19
Provimento nº 02/2020 Regulamenta a autoinspeção ordinária no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Provimento nº 01/2020 Revoga o Provimento nº 02, de 3 de novembro de 2017.
Edital N.º 1/2020 Cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho da 19ª Região
Ato TRT 19ª CR nº 80 Adiamento da II Semana de Formação Continuada 2020 e suspensão de audiências e prazos
Ato TRT 19ª CR nº 71 Dispõe sobre a tramitação eletrônica da Correição Parcial e do Pedido de Providências no âmbito da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região.
Ato TRT 19ª CR nº 55 Regulamenta a realização de correições ordinárias, por meio telepresencial, no âmbito do TRT da 19ª Região.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 07/2020 Regulamenta o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp Business como meio de comunicação institucional no âmbito da Justiça do Trabalho da 19ª Região, sem prejuízo dos demais meios de atendimento ao público externo, durante o período de restrição do atendimento presencial.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR N.º 06/2020 Aprova o Plano de Retomada Gradual das atividades presenciais, no âmbito doTribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 05/2020 - Anexo II Anexo II - Determina aos entes da administração direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal, que ainda não o fizeram, que cadastrem seus procuradores jurídicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os fins previstos no art. 1.050, do Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 05/2020 - Anexo I Anexo I - Determina aos entes da administração direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal, que ainda não o fizeram, que cadastrem seus procuradores jurídicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os fins previstos no art. 1.050, do Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 05/2020 Determina aos entes da administração direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal, que ainda não o fizeram, que cadastrem seus procuradores jurídicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os fins previstos no art. 1.050, do Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 04/2020 Disciplina o procedimento de mediação e conciliação pré-processuais – PMPP no âmbito do TRT da 19ª Região.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 03/2020 Uniformiza os procedimentos necessários à realização de sessões e audiências por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais do Conselho Nacional de Justiça durante a vigência das medidas de distanciamento social necessárias à prevenção da COVID-19.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 02/2020 Suspende o expediente presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 01/2020 Suspende audiências, sessões, atendimento presencial em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências..
Recomendação nº 004/2019 Recomenda a remessa ao CEJUSC-JT, para tentativa de conciliação, dos processos em que a CEF figure como reclamada e nos quais já tenha havido prolação de sentença.
Recomendação nº 003/2019 Recomenda que se evitem equívocos quando da expedição/cumprimento de mandados e notificações aos órgãos de representação da administração pública federal.
Recomendação nº 002/2019 Recomenda que o arquivamento definitivo do processo judicial, em qualquer fase, seja condicionado à ausência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao mesmo processo.
Recomendação nº 001/2019 Dispõe sobre a prioridade de procedimentos referentes aos processos de pessoas moradoras das regiões do município de Maceió afetadas por subsidências e colapsos (Pinheiro, Mutange, Bebedouro)
Provimento nº 002/2019 Regulamenta o procedimento a ser seguido para o arquivamento definitivo de processos judiciais com valores disponíveis a ele vinculados.
Provimento nº 001/2019 Institui o modelo de relatório de produtividade dos assistentes de juízes da reserva técnica.
Recomendação nº 003/2018 Recomenda que se evitem remessa de autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC, para tentativa de conciliação, quando o processo figurar em lista de pagamento de precatório.
Recomendação nº 002/2018 Dispõe sobre a elaboração de pautas temáticas relacionadas à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais durante os meses de julho e agosto de 2018.
Recomendação nº 001/2018 Dispõe sobre a não aplicação de penalidades às partes e aos procuradores que não puderem comparecer ao Foro para a prática de atos processuais face ao movimento nacional dos caminhoneiros.
Provimento nº 004/2018 Altera a redação do Provimento n.º 1, de 11 de junho de 2018.
Provimento nº 003/2018 Regulamenta o procedimento para controle e acompanhamento pela Corregedoria dos atrasos na prolação de sentenças pelos juízes de 1º grau de jurisdição.
Provimento nº 002/2018 Regulamenta o envio dos autos dos processos físicos à segunda instância, nos casos de recursos interpostos em execuções processadas pela ferramenta “Cadastramento da Liquidação e Execução” (CLE), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Provimento nº 001/2018 ALTERADO PELO PROVIMENTO N.º 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui o Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, estabelecendo providências necessárias à sua implementação e utilização.
Recomendação nº 004/2017 Recomenda a remessa ao Núcleo de Conciliação dos processos que tramitam contra a CARHP e que tratem exclusivamente de créditos fundiários.
Recomendação nº 001/2017 Recomenda a não inclusão da Advocacia-Geral da União no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
Provimento nº 003/2007 Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º do Provimento SCR n.º 01/2002, que institui a vinculação da decisão aos magistrados.
Provimento nº 002/2017 REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 01/2020, DE 2 DE MARÇO DE 2020. INSERIDO O INCISO VII NO ART. 4º (PROVIMENTO 2, DE 20 DE JUNHO DE 2018). Regulamenta a migração dos processos físicos para o meio eletrônico, utilizando-se da ferramenta "Cadastramento da Liquidação e Execução (CLE)", no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Recomendação nº 003/2016 Disciplina a expedição de Requisição de Pequeno Valor envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo débito seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Recomendação nº 002/2016 Recomenda que os magistrados se abstenham de praticar atos de constrição de bens em face da MAPEL - Maceió Veículos Ltda., devendo os atos executórios nesses processos serem limitados à individualização e quantificação do crédito trabalhista, e posterior habilitação no juízo falimentar.
Recomendação nº 001/2016 Disciplina a utilização da ferramenta correio eletrônico para a comunicação entre as unidades deste Regional e a GIFUGRE - Gerência de Filial do FGTS, para requisição de informações sobre recolhimentos de FGTS.
Provimento nº 004/2016 Regulamenta a migração dos processos físicos para o meio eletrônico, utilizando-se da ferramenta “Cadastramento da Liquidação e Execução (CLE)”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Provimento nº 003/2016 Disciplina a vinculação do magistrado ao processo para fins de julgamento.
Provimento nº 002/2016 Disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito do TRT da 19ª Região.
Provimento nº 001/2016 Disciplina o envio à Coordenadoria de Precatório apenas das peças indispensáveis ao Requisitório Precatório ou RPV da União, nos processos eletrônicos, a exemplo do que já acontece nos processos físicos, devendo as Varas do Trabalho deste Regional evitar o envio de cópia integral do processo.
Recomendação nº 010/2015 Disciplina a expedição de Requisição de Pequeno Valor para as demandas envolvendo a Fazenda Estadual, cujo débito seja igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Lei Estadual nº. 7.154, de 04 de junho de 2010.
Recomendação nº 009/2015 Recomenda aos Excelentíssimos Juízes Titulares e Substitutos das Varas do Trabalho deste Regional que realizem audiências em pelo menos 3 dias da semana, com vistas à redução do prazo entre a audiência de inicial e a de instrução, bem como do resíduo de processos na fase de conhecimento.