Programa Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada contra Magistradas e Servidoras

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O que é o Programa?

São medidas adotadas pelo TRT-19 para informar, acolher e orientar magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica. 

Por que instituir o Programa de Enfrentamento à violência Doméstica dentro do TRT-19?

É obrigação do TRT 19 garantir a segurança pessoal pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da Justiça e nas áreas adjacentes, conforme previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça  n.º 291/2019, em seu artigo 1º, §º 1º. 

Como buscar ajuda no TRT-19?

Procure a OUVIDORIA DA MULHER. A Ouvidoria da Mulher  é responsável por receber as vítimas de violência doméstica e realizar o tratamento inicial, o acolhimento e o encaminhamento a rede de atendimento às mulheres vitimas de violência.

O atendimento é realizado em local discreto, em sigilo, sendo verificado se a mulher tem condições de receber ligações e se tem acesso a mensagens, garantindo a privacidade e segurança da magistrada ou servidora.

CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA MANIFESTAÇÃO

Acesse o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica para obter mais informações.

Saiba Mais:

Quais as formas de violência doméstica e familiar?

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, por meio de força, ameaça ou constrangimento físico ou moral;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer ação que envolva retirar o dinheiro conquistado pela mulher com seu próprio trabalho, assim como destruir qualquer patrimônio, bem pessoal ou instrumento profissional;

V – a violência moral, entendida como qualquer qualquer ação que desonre a mulher diante da sociedade com mentiras ou ofensas, incluindo as condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria.

Canais de Denúncia e tratamento do TRT 19

Pessoalmente

Fórum Quintela Cavalcanti - Avenida da Paz, 1994 - Centro, Maceió - Alagoas - CEP: 57020-440 Térreo. Ouvidoria Horário de atendimento presencial será de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 14h30.

Formulário Eletrônico

Página https://site.trt19.jus.br/ouvidoria/manifestacao

Telefone
  • 82 2121-8158
  • 0800 284 0191
Correspondência

Fórum Quintela Cavalcanti - Avenida da Paz, 1994 - Centro, Maceió - Alagoas - CEP: 57020-440 Térreo. Ouvidoria

Balcão Virtual

Acesse https://meet.google.com/fem-cfsq-hih

Canais de Denúncia e tratamento fora do TRT 19

Central de Atendimento à Mulher

Disque 180

Disque Denúncia

Disque 181

Polícia Militar

Disque 190

SAMU

Disque 192

Corpo de Bombeiros Militar

Disque 193

Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher – DEDDM I – Maceió/AL - Área Baixa

Endereço: Rua Boa Vista, 443, Centro, Maceió/AL

Telefone: (82) 3315- 4976

Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher – DEDDM II – Maceió/AL - Área Alta

Endereço: Rua Antônio de Souza Braga, No. 270,  Conjunto Salvador Lira, próximo ao Posto de Saúde, Maceió/AL.

Telefone: (82) 3315-4327

Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CEAM Jarede Viana

Endereço: Av. Comendador Gustavo Paiva, 3289, Mangabeiras, Maceió/AL

Telefones: (82) 3315-1740 / (82) 98867-6434

Casa da Mulher Alagoana

Endereço: Rua do Imperador, No. 119, Praça Sinimbu, CEP 57020-120, Centro, Maceió/AL

Telefone: (82) 2126-9650

Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual – RAVVS do Hospital da Mulher Dra. Nise da Silveira

Endereço: Avenida Comendador Leão, 1213, Poço, Maceió/AL

Telefone: (82) 98882-9765

Conteúdo de Responsabilidade da(o) Ouvidoria