Denúncia de Assédio Eleitoral
Em conformidade com a Resolução 355/2023, a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) é o canal para recebimento de denúncias relacionadas a assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em seu artigo 2º, a citada Resolução define o assédio eleitoral como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão”. Configura, igualmente, como assédio eleitoral “a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.”
Click no link abaixo e faça sua denúncia eleitoral. O processo é sigiloso.
ACOMPANHE SUA DENÚNCIA
Após o recebimento da manifestação e o seu registro em sistema informatizado, a(o) usuária(o) receberá o número do processo administrativo e informações para acesso e acompanhamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de sua manifestação, por meio do e-mail ou telefone de contato informado no formulário eletrônico, salvo em caso de denúncia anônima. (at. 11 da Resolução n.º 268/2022).
O usuário pode visualizar aqui o andamento de sua manifestação.
As respostas das manifestações podem ser obtidas através do e-mail ouvidoria@trt19.jus.br, dos telefones 82 2121-8158/ 0800 284 0191, presencialmente no Fórum Quintela Cavalcanti
Não são aceitas pela Ouvidoria
I – manifestações referentes a órgãos estranhos ao TRT19;
II – notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts.129, I, e 144 da Constituição Federal;
III – demandas para as quais exista medida judicial ou administrativa específica ou que exijam providências ou manifestações da competência de órgãos judicantes;
IV – reclamações, críticas ou denúncias anônimas, salvo quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade. (Art.5º da Resolução 269/2022)
Horário de atendimento presencial será de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 14h30.
Buscando melhoria na prestação do serviço, Click aqui para preencher a pesquisa de satisfação
