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Disque 100 - Legislação

Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar de Alagoas, à Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa, às secretarias de Assistência Social ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho.

Legislação

Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012

Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004

Lei º 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem

Lei  11.788 de 2000  - Lei de Estágio

Lei 8.069 de 1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto 6.481 de 2008   Proibição das piores formas de trabalho infantil

Convenção 138 da OIT  Idade mínima de admissão ao emprego

Recomendação 146 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego

Convenção 182 da OIT sobre Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação

Recomendação 190 da OIT sobre Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil