Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Abaixo está a lista de Temas. Clique no número do Tema para ver os detalhes do Tema. Clique em um processo para ver o processo relacionado.
| Tema | Representativos da Controvérsia? | Assunto | Tese / Questão Jurídica | Último Movimento | Há Decisão de Sobrestamento? |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | IRDR-0000017-90.2017.5.19.0000 | ---- | Aplicação da Lei 8.880/94, que trata da conversão dos salários. Servidores Públicos do Município de Rio Largo. Inobservância dos índices da URV. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. | Não Admitido (16/04/2018) |
Não Suspender |
| 2 | IRDR-0000281-10.2017.5.19.0000 | ---- | Existência de diversos agravos de petições em que os exequentes pleiteiam ao Tribunal a reforma de decisões que, baseadas na prerrogativa conferida ao Juízo pelas partes nos acordos judiciais, reduzem ou dispensam a aplicação de cláusula penal nos casos de descumprimento do pactuado, tendo havido acórdãos que mantiveram a supressão da multa ordenada pelo Juiz na execução e outros aplicando integralmente ou reduzindo à metade a referida penalidade. | Não Admitido (16/04/2018) |
Não Suspender |
| 3 | IRDR-0000254-17.2023.5.19.0000 ROT-0000867-15.2020.5.19.0009 |
---- | Participação nos Lucros e Resultados - PLR 2018 | Não Admitido (08/01/2024) |
Não Suspender |
| 4 | IRDR-0001372-28.2023.5.19.0000 ROT-0000418-61.2023.5.19.0006 |
BRASKEM. DISPENSAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ÁREA DE MACEIÓ INTERDITAS PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE INSTABILIDADE GEOLÓGICA DE SOLO DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA BRASKEM S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. |
Acórdão Publicado (RecRev Pendente) (14/05/2024) |
Somente no âmbito do Tribunal |
