Súmula nº 3

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Caixa, atuando como gestora operacional dos recursos do Governo Federal para a construção de unidades habitacionais relativas ao programa nacional de habitação rural - PNHR, limita-se a administrar o sistema operacional para o financiamento da construção de moradias populares, e, por esse motivo, não se lhe pode atribuir qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas, por inexistência de terceirização ou contrato de empreitada (art. 455, CLT)."

Precedentes Jurisprudenciais:
  • RO nº 0000141-07.2014.5.19.0056 (PJE) - Rel. Des. João Leite - DEJT - Publicação: 15/05/2015
  • RO nº 0000334-22.2014.5.19.0056 (PJE) - Rel. Juiz Convocado Laerte Neves de Souza - DEJT - Publicação: 05/06/2015
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015
Número
3

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