Súmula nº 4

"CEAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JÁ CONCILIADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Constatado que o objeto da ACP nº 0120900- 31.2006.5.19.0007, já conciliada, abrange o da reclamação individual, no sentido de pleitear a contratação para o cargo de Auxiliar Técnico de candidatos que realizaram o concurso da CEAL (ELETROBRÁS) regido pelo Edital nº 001/2009, desde que comprovadamente beneficiado o autor pelo acordo realizado, deve a reclamatória individual ser extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC."

Precedentes Jurisprudenciais:
  • RO nº 0010773-73.2013.5.19.0009 (PJE) - Rel. Juiz Convocado Roberto Gouveia - DEJT - Publicação: 19/01/2015
  • RO nº 0000193-30.2012.5.19.0005 (FÍSICO) - Red. Juiz Convocado Josimar Santos - DEJT - Publicação: 23/05/2015
  • RO nº 0010866-45.2013.5.19.0006 (PJE) - Rel. Des. João Leite - DEJT - Publicação: 05/03/2015
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015
Número
4

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