Tese Jurídica Prevalecente nº 1

"AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO INDIVIDUAL DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação coletiva envolvendo direito individual homogêneo por Sindicato de Classe, julgada improcedente, não impede que o substituído pleiteie o seu direito em ação individual, por não caracterizar o instituto da litispendência ou da coisa julgada, conforme disposto no art. 103, III, c/c art. 81 do CDC (Lei Nº 8.078, 11 de setembro de 1990)"

Resolução Administrativa nº64, de 17 de Novembro de 2015.
Publicações no DEJT, caderno administrativo. 1ª Publicação: 23.11.2015, f. 1. 2ª Publicação: 24.11.2015, fls.9/10. 3ª Publicação: 25.11.2015, f. 1.
Número
1

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