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06/10/2022 - ACP: VT de Santana destina R$ 89.193,60 para Projeto “Meu quintal, meu roçado”

Representação ocorreu em razão de ter sido constatada a prática irregular de contratação sem prévia submissão do trabalhador a concurso público

O juiz titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, Henrique Cavalcante, deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), na Ação Civil Pública 0024600-53.2003.5.19.0058, contra o Município de Canapi, e destinou  o valor R$ 89.193,60 para o financiamento do projeto MEU QUINTAL, MEU ROÇADO.  

O referido projeto é executado pelo Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em parceria com o MPT.

A representação contra o município de Canapi ocorreu em razão de ter sido constatada a prática irregular da contratação de trabalhadores sem prévia submissão a certame público.

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