No último dia 29 de julho, o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), reconheceu as medidas adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) para aprimorar a efetividade da fase de execução. Vieira de Mello determinou o arquivamento do Pedido de Providências instaurado pela CGJT para acompanhar o cumprimento do Plano de Ação destinado à redução do estoque processual e do tempo médio de tramitação dos processos pendentes na fase de cumprimento de sentença no TRT-AL. 

Na decisão, o ministro destacou: "Diante das informações prestadas, verifica-se que, efetivamente, o TRT-AL tem cumprido o plano de trabalho proposto e  vem diminuindo gradativamente os índices relacionados à apuração de estoque de processos em execução e de tempo médio desses autos. Também ficou demonstrado que o Regional colocou em prática muitas das medidas sugeridas na ata de correição ordinária", pontou.

Entre as providências apresentadas pelo TRT-AL, Vieira de Mello ressaltou a execução integral das ações previstas no Plano de Ação. O Tribunal informou que a Divisão de Estatística passou a encaminhar, mensalmente, às Varas do Trabalho e às unidades de apoio ao primeiro grau listas atualizadas dos processos mais antigos no âmbito do Projeto Acelera 2.0. Também foram expedidas orientações sobre a aplicação do artigo 11-A da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018, além da recomendação de inclusão de pauta mínima de 50 processos de execução por magistrado durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2026.

Na área de capacitação, o TRT-AL promoveu uma série de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da execução trabalhista. A Semana de Formação Continuada de 2026 teve como tema central essa matéria, com a realização dos cursos "Precedentes Vinculantes na Execução" e "Fluxograma da Execução e Impulsionamento Processual". A Escola Judicial também ofereceu capacitações práticas em cálculos trabalhistas e no sistema GPREC, enquanto a Secretaria Judiciária de 1º Grau promoveu ações de disseminação de conhecimento sobre as ferramentas ARGOS Poupa Convênios e Concilia JT, fortalecendo a atuação das unidades judiciárias.

Outro aspecto ressaltado foi o avanço na uniformização da jurisprudência. O TRT-AL publicou cinco Notas Técnicas e concluiu o julgamento de seis Incidentes de Assunção de Competência em junho de 2026, todos direcionados ao fortalecimento da efetividade da execução. Como boa prática institucional, também foram realizadas reuniões técnicas integradas entre as assessorias dos gabinetes de desembargadores, coordenadas pela Comissão de Litígios e pelo NUGEPNAC, com o objetivo de prevenir divergências de entendimento em processos repetitivos. A primeira reunião com representantes jurídicos da Caixa Econômica Federal revelou potencial para produzir impactos positivos em aproximadamente dois mil processos vinculados ao mesmo título executivo.

A decisão ainda destaca a celebração de convênios com o DETRAN/AL, a Associação Comercial de Alagoas, a INFOTIM, o RADAR (MPF) e o PORTALJUD, ampliando os mecanismos disponíveis para conferir maior efetividade à execução trabalhista. Soma-se a isso a reestruturação administrativa em andamento no Regional, que prevê o fortalecimento da Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial, com ampliação do quadro de servidores e de funções comissionadas, medida voltada ao enfrentamento do acervo processual, especialmente dos processos mais antigos na fase de cumprimento de sentença.

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