O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dois novos protocolos com a finalidade de fortalecer a atuação do Poder Judiciário em relação à promoção e à proteção dos direitos humanos. São eles: o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos.

O primeiro documento dispõe sobre as diretrizes voltadas ao acompanhamento e o cumprimento, no âmbito do Judiciário brasileiro, das decisões e recomendações adotada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O protocolo destaca a necessidade de coordenação institucional, gestão de informações e monitoramento sistemático das obrigações assumidas pelo Brasil no plano internacional.

O Protocolo de Atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) locais orienta os tribunais quanto à implementação de ações estruturadas de promoção dos direitos humanos, em atenção às Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024. Esse documento aborda princípios como a centralidade das vítimas, o fomento ao controle de convencionalidade, a divulgação da normativa e da jurisprudência interamericana e a realização de capacitações permanentes.

Entre as diretrizes previstas estão a elaboração de planejamento estratégico anual pelas UMFs locais, a publicação de informes em linguagem simples e transparente e o fortalecimento do diálogo interinstitucional e federativo. Esse protocolo também incentiva a formação continuada de magistrados e servidores em direitos humanos e na aplicação dos parâmetros interamericanos.

Confira a íntegra dos protocolos por meio dos links abaixo.

• Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
   
• Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos