O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 206/2025, por meio da qual regulamentou a XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XX Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá de 3 a 7 de novembro de 2025. 

As inscrições para o prêmio já estão abertas. Magistrados (as), servidores (as), instrutores (as) de mediação, advogados (as), professores (as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas e demais interessados podem inscrever suas boas práticas até o dia 7 de novembro de 2025, conforme as instruções disponíveis no portal do CNJ.

O artigo 6º da referida portaria define as categorias contempladas pela premiação na modalidade de boas práticas, com ênfase especial no eixo central de Direitos Humanos. A iniciativa tem o objetivo de identificar, premiar e disseminar ações inovadoras que contribuam para a conciliação, mediação e resolução consensual de conflitos no país, reconhecendo iniciativas individuais e institucionais que resultem em maior eficiência, pacificação social e desburocratização. 

Além disso, a modalidade de produtividade premiará os tribunais com os melhores índices de composição de conflitos. A cerimônia de entrega está prevista para abril de 2026, com a possibilidade de menções honrosas para práticas relevantes que não forem vencedoras.