Na manhã desta segunda-feira (23/2), o desembargador-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), Jasiel Ivo, concedeu entrevista ao radialista Elias Ferreira, na Rádio CBN Maceió, para discutir a pejotização e os possíveis impactos da proposta que pode alterar a forma de investigação de fraudes em contratações como pessoa jurídica. Caso aprovada, a análise desses casos passará à Justiça Comum e sairá da competência da Justiça do Trabalho.

Ao analisar o tema, o magistrado contextualizou a formação social brasileira e destacou que o país ainda convive com profundas desigualdades. Segundo ele, há uma cultura histórica que naturaliza a existência das classes exploradas. “A sociedade brasileira sempre acha que deve haver uma classe subordinada para lhe servir”, afirmou.

Ele ressaltou que a pejotização tende a ampliar a precarização das relações de trabalho, com a consequente perda de direitos historicamente assegurados, a exemplo do 13º salário, férias, FGTS, licenças maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e aviso prévio. 

Para ele, a redução da remuneração e das garantias legais compromete não apenas o trabalhador e a competência da Justiça do Trabalho, mas o desenvolvimento do país. “Essa conta não vai fechar nunca. Com remuneração baixa, o trabalhador não se educa e não se qualifica. Tudo passa pela distribuição da riqueza. Quando os recursos são mais bem distribuídos, todos ganham: a sociedade se desenvolve e as pessoas se sentem mais satisfeitas”, pontuou.

O desembargador também enfatizou que a ampliação desse tipo de contratação pode comprometer a arrecadação que sustenta políticas públicas e fundos essenciais. Em sua análise, o enfraquecimento da Previdência Social e do FGTS impacta diretamente os investimentos em áreas como habitação e infraestrutura, além de comprometer a proteção social dos trabalhadores, com reflexos para toda a coletividade.