O uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) tornou-se obrigatório, desde o último dia 16/5, para a citação e intimação de pessoas jurídicas por todos os tribunais do país. Na mesma data, também entraram em vigor as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelas resoluções 455/22 e 569/24, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dessa forma, as empresas devem consultar regularmente a plataforma para acompanhar essas comunicações, bem como verificar  se o cadastro no DJE está correto e vinculado a um e-mail ativo. Se os dados estiverem incorretos ou desatualizados, a retificação poderá ser feita diretamente Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) por meio do uso do certificado digital e-CNPJ.

Com o intuito de facilitar o primeiro acesso à plataforma, o CNJ disponibilizou vídeos tutoriais e o Manual do Usuário. A atenção deve ser voltada ao procedimento de cadastro do perfil administrador de empresa privada, que, nesta condição, poderá selecionar a opção "Receber notificação por e-mail das Comunicações Processuais" e indicar o e-mail ao qual as notificações serão destinadas.

DJE - O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um sistema digital, 100% gratuito, que centraliza as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ferramenta permite que as pessoas físicas e jurídicas recebam e acompanhem citações, intimações e outras notificações de forma rápida e segura, substituindo as notificações físicas.