A Divisão de Precedentes, Ações Coletivas e Centro de Inteligência (DPACCI), integrante da estrutura da Secretaria Judiciária de 2º Grau, disponibiliza o formulário de sugestão de temas para fins de instauração de IRDRs ou IACs, que poderá ser acessado por meio do endereço https://site.trt19.jus.br/nugepnac_inicial ou pela aba Jurisprudência> Nugepnac> Envio de sugestões de temas de IRDR e IAC.

A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e fundamenta-se na Resolução nº 374/2024 do CSJT, que estabelece a política de consolidação do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho, bem como nos termos da Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.