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01/07/2020 - Edital dispõe sobre conversão de valores ínfimos em renda em favor da União identificados pelo Sistema Garimpo

Créditos, compreendidos entre R$ 00,01 e R$ 100,00, foram encontrados pela CAVT em 1.681 contas judiciais

No último dia 25 de junho, o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e coordenador Regional do Projeto Garimpo, Luiz Carlos Monteiro Coutinho, expediu o Edital nº 02, por meio do qual converteu em renda em favor da União Federal os créditos com valores inferiores a R$ 100,00, depositados em contas vinculadas a processos pelo Sistema Depósito Judicial.

Os valores, compreendidos entre R$ 00,01 e R$ 100,00, foram identificados pela Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho (CAVT) em 1.681 contas judiciais.  Entre os principais fundamentos que motivaram a medida, destaca-se o conteúdo do art. 14, do Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 142, de 18 de dezembro de 2019, que determina a conversão desses ínfimos valores em renda em favor da União.  O magistrado também observou que o procedimento de a Administração Judiciária despender seus recursos para buscar o tratamento das contas judiciais que consignem valores muito baixos seria contrário à ordem constitucional.

O edital ainda dispõe que, a partir da conversão desses valores em renda da União, as partes interessadas poderão, no prazo cinco anos, reclamar o respectivo ressarcimento da titularidade dos créditos junto à Receita Federal. O trabalho de individualização dos credores dos saldos encontrados vem sendo realizado de forma manual, por servidores e, na maioria das vezes, em autos de processos físicos desgastados pelo tempo e bastante deteriorados.

Garimpo – No TRT/AL, a utilização do Sistema Garimpo para identificar os processos arquivados definitivamente que possuem depósitos judiciais “abandonados” ou “esquecidos” teve início no último dia 28 de janeiro. As pesquisas já identificaram a quantia de R$ 9 milhões e foram responsáveis pela liberação de R$ 4.355.383,46, entre créditos pertencentes a reclamantes, advogados e empresas, peritos e também à União, a título de contribuições previdenciárias, custas e IR.

Os procedimentos estão sendo realizados pela CAVT. Todos os regionais trabalhistas do país se comprometeram a utilizar o Sistema Garimpo. No âmbito da 19ª Região, as atribuições foram definidas no Ato Conjunto GP/CR nº142, de 18 de dezembro de 2019, e a operação está sendo coordenada pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Luiz Carlos Monteiro Coutinho, mediante delegação do desembargador Marcelo Vieira, vice-presidente e corregedor do Regional. Em âmbito nacional, os trabalhos foram disciplinados no Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019.

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Coordenadoria de Comunicação Social

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