O grupo de trabalho técnico de caráter multidisciplinar instituído para auxiliar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) iniciou capacitação sobre o tema, na modalidade a distância (autoinstrucional).

O curso foi desenvolvido pela Escola Judicial do TRT da 6ª Região (PE) e tem por objetivo apresentar a lei e o seu alcance nas relações de Trabalho. O conteúdo foi elaborado pelo professor Raphael Miziara, mestrando em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela UDF.

Entre os tópicos abordados, os direitos fundamentais nas relações de trabalho; os princípios gerais da proteção de dados; as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados não sensíveis no contexto laboral; os direitos do empregado titular dos dados; a coleta de dados comumente exigidos para a contratação e o compartilhamento de dados entre controladores.