Durante o I Encontro Nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 9 de outubro de 2025, os Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário aprovaram a Carta de Brasília. O documento representa o compromisso institucional do Poder Judiciário brasileiro com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável, em consonância com os princípios e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).

A carta é um reflexo do diálogo e da cooperação entre profissionais vinculados a tribunais de diferentes ramos da Justiça de todo o país, sugere diretrizes e apresenta propostas com vistas a fortalecer a governança de dados e garantir a plena efetividade dos direitos fundamentais assegurados pela LGPD.

O documento dispõe que a segurança da informação deve ser tratada como prioridade estratégica e é essencial que os tribunais mantenham estruturas eficazes de prevenção, detecção e resposta a incidentes, capazes de garantir tempestividade, transparência e aprendizado organizacional. 

Dessa forma, é imperioso que todos os tribunais consolidem canais acessíveis e padronizados para o exercício dos direitos previstos na LGPD.