O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, em 27 de outubro de 2025, a Resolução n.º 423, que institui a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A medida tem como objetivo assegurar que esse grupo tenha acesso à Justiça do Trabalho de forma preferencial, especializada e sem barreiras.

A norma prevê atendimento adaptado às necessidades das pessoas em situação de rua, incluindo articulação com órgãos de imigração e refúgio e eliminação de obstáculos de linguagem e culturais. Além disso, determina que o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública sejam intimados em processos envolvendo direitos dessa população.

A resolução também estimula a atuação conjunta entre instituições, promovendo iniciativas voltadas ao “bem viver” das pessoas em situação de rua. Com a publicação da norma, a Justiça do Trabalho reforça seu compromisso de garantir que a vulnerabilidade social não impeça o acesso à proteção jurídica especializada.