Em sessão realizada nesta terça-feira (23/6), o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) aprovou seis novas teses jurídicas de caráter vinculante em Incidentes de Assunção de Competência (IAC). As decisões inauguram uma sistemática de cooperação entre os magistrados da Corte alagoana para a formação de precedentes. 

A iniciativa tem por finalidade promover a uniformização dos entendimentos do Tribunal e a reafirmação, de forma vinculante, de sua jurisprudência já pacificada, o que assegura maior estabilidade e previsibilidade aos julgamentos e fortalece a segurança jurídica para os jurisdicionados. 

Os incidentes foram instaurados com fundamento nos artigos 926 e 947 do CPC e nas disposições do Regimento Interno do Regional, tanto em matérias novas quanto a partir de matérias já consolidadas em ambas as Turmas do Tribunal. O IAC 07 foi relatado pelo desembargador Laerte Neves de Souza, e os IACs 08 a 12 tiveram como relator o presidente do TRT-AL, desembargador Jasiel Ivo. 

Segundo o presidente, a formação desses precedentes funciona como etapa preparatória para a eventual nacionalização das teses perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzindo a recorribilidade desnecessária e abreviando a entrega da prestação jurisdicional. 

O magistrado agradeceu a participação de todos os gabinetes, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o apoio do juiz Cesar Pritsch ao destacar a consolidação do sistema de precedentes no Tribunal. Ele classificou o momento como “um marco para o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas”. 

 “Nós estamos afinados com a lógica da Corte de Precedentes do TST e dispostos a evitar uma jurisprudência lotérica. Buscamos uma jurisprudência estável, íntegra e coerente”, afirmou o presidente.

TESES APROVADAS