22/01/2026 - Prazo final para apresentação de precatórios é tema de entrevista à TV Gazeta
Juiz Nilton Beltrão reforçou que a data-limite foi antecipada para 1º de fevereiro
Nesta quinta-feira (22/1), o juiz coordenador das execuções e auxiliar da Presidência do TRT-AL na gestão de precatório, Nilton Beltrão, concedeu entrevista ao telejornal Bom Dia Alagoas para destacar a importância de as partes e advogados observarem o prazo final para a apresentação de precatórios, que foi antecipado para 1º de fevereiro, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Anteriormente, a data-limite se encerrava em 2 de abril.
Na ocasião, o magistrado explicou que os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, desde que estejam devidamente regulares, serão incluídos para pagamento com vencimento em 31 de dezembro de 2027. Beltrão também esclareceu o que caracteriza um processo na fase de precatório. Segundo ele, trata-se de uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de um ente público — como a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como autarquias e fundações públicas — valores já reconhecidos em todas as instâncias, sem qualquer possibilidade de recurso.
O juiz ainda ressaltou que as partes e os advogados devem providenciar toda a documentação necessária, uma vez que a ausência de documentos continua sendo um dos principais gargalos enfrentados pelas Varas do Trabalho e contribui para o atraso no pagamento das dívidas.
