O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), desembargador Jasiel Ivo, concedeu entrevista ao jornal Tribuna Independente sobre os riscos do avanço da chamada “pejotização”. A manifestação ocorre após parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que é favorável à análise pela Justiça Comum, e não mais pela Justiça do Trabalho, de processos que questionam as contratações como pessoa jurídica quando na prática há relação de emprego. O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação do magistrado, a proposta representa um grave retrocesso social. Segundo ele, a medida não atinge apenas a estrutura da Justiça do Trabalho, mas compromete todo o sistema de proteção ao trabalhador. “O ataque não é apenas contra a Justiça do Trabalho, mas sobretudo contra um sistema de garantias. Trata-se da substituição de um modelo regulado pelo Estado por outro sem proteção, no qual vale tudo, fazendo o Brasil retroceder a estágios históricos já superados”, afirmou.

Durante a entrevista, o presidente também relacionou o atual debate às mudanças iniciadas com a reforma trabalhista. Para Jasiel Ivo, o processo agora se desloca do Parlamento para o âmbito do Judiciário. “A competência da Justiça do Trabalho está claramente definida no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. O que se observa é uma tentativa de esvaziar suas atribuições constitucionais, desmontando, na prática, a Justiça Social”, pontuou.

Ivo destacou ainda que a pejotização amplia a precarização das relações de trabalho e pode resultar na perda de direitos historicamente assegurados, como 13º salário, férias, FGTS, licenças maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e aviso prévio. Além dos impactos diretos na vida dos trabalhadores, o presidente lembrou que a medida também fragiliza estruturas essenciais do Estado, como a Previdência Social e o próprio FGTS, que financia projetos de habitação e infraestrutura. “Isso compromete todo o sistema jurídico e social, criando uma enorme massa de trabalhadores sem direitos e sem proteção”, observou.

O presidente do TRT-AL alertou que o cenário é de risco extremo. “Antes mesmo de desaparecer a Justiça do Trabalho, desaparece a figura do trabalhador como sujeito de direitos. Teremos que conviver com garis, pedreiros, comerciários, professores, aeronautas, domésticos, todos PJ”, afirmou

Ao final da entrevista, o magistrado destacou o papel do movimento sindical e da mobilização social como caminhos para enfrentar o avanço da pejotização. “A única forma de barrar esse processo é por meio da organização dos trabalhadores e de seus sindicatos, com voz ativa na sociedade para reverter esse trágico rumo e defender os direitos historicamente conquistados”, concluiu.