O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) salienta que a licença para a realização de exames médicos, conforme estabelecido pelo Ato nº 135/2025 GP/TRT 19ª, constitui um ato de caráter administrativo.
A formalização e o registro dessa licença devem ser realizados pelo Processo Administrativo Digital (PROAD), por meio de assuntos específicos e previamente definidos.

A medida visa organizar e facilitar a rastreabilidade dos processos, assegurando que todas as etapas sejam devidamente documentadas.

Os assuntos a serem utilizados para a formalização no PROAD são os seguintes:

Licença-Servidor: Exames Médicos.
Licença-Magistrado: Exames Médicos.