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27/02/2020 - Sistema Garimpo: edital informa conversão de valores ínfimos em renda em favor da União

A partir da conversão desses valores, as partes poderão, no prazo cinco anos, reclamar o respectivo ressarcimento da titularidade dos créditos junto à Receita Federal

O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e coordenador Regional do Projeto Garimpo, Luiz Carlos Monteiro Coutinho, expediu edital por meio do qual converteu em renda em favor da União Federal os créditos com valores inferiores a R$ 100,00, depositados em contas vinculadas a processos pelo Sistema Depósito Judicial.

Entre os principais fundamentos que motivaram a medida, destaca-se o conteúdo do art. 14, do Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR nº 142, de 18 de dezembro de 2019, que determina a conversão desses ínfimos valores em renda em favor da União. No edital, o magistrado também observou que seria contrário à ordem constitucional que a Administração Judiciária despendesse seus recursos para buscar o tratamento das contas judiciais que consignem valores muito baixos.

Ressalta-se, ainda, que o Sistema de Depósitos Judiciais não identifica os beneficiários, mas somente as contas judiciais vinculadas a processos arquivados e os respectivos saldos. Durante as atividades de pesquisa, a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho (CAVT) encontrou 1.681 contas judiciais com valores compreendidos entre R$ 00,01 e R$ 100,00. Esse trabalho de individualização dos credores dos saldos encontrados vem sendo realizado de forma manual, por servidores e, na maioria das vezes, em autos de processos físicos desgastados pelo tempo e bastante deteriorados.

Por fim, o edital dispõe que, a partir da conversão desses valores em renda da União, as partes interessadas poderão, no prazo cinco anos, reclamar o respectivo ressarcimento da titularidade dos créditos junto à Receita Federal.

Garimpo – No TRT/AL, a utilização do Sistema Garimpo para identificar os processos arquivados definitivamente que possuem depósitos judiciais “abandonados” ou “esquecidos” teve início no último dia 28 de janeiro. Os trabalhos de pesquisa identificaram a quantia de R$ 9 milhões e foram responsáveis pela liberação de quase R$ 1 milhão, entre créditos de reclamantes, advogados e empresas.

Os procedimentos de pesquisa dos processos no TRT/AL estão sendo realizados pela Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho (CAVT). Todos os regionais trabalhistas do país se comprometeram a utilizar o Sistema Garimpo. No âmbito da 19ª Região, as atribuições foram definidas no Ato Conjunto GP/CR nº142, de 18 de dezembro de 2019, e a operação está sendo coordenada pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Luiz Carlos Monteiro Coutinho, mediante delegação do desembargador Marcelo Vieira, vice-presidente e corregedor do Regional.

Em âmbito nacional, os procedimentos foram disciplinados no Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019.

 

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO EDITAL PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DEJT DO DIA 13.02.202 (Página 1 a 2).

Coordenadoria de Comunicação Social

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