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23/01/2023 - TRT-19 informa criação de novo código de recolhimento do INSS oriundo de ações trabalhistas

Receita Federal criou o número 6092 - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho; novo código deve ser utilizado no preenchimento do DARF

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) informa que a Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas.

O número "6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, deve ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).  A mudança tem base no o artigo 43 da Lei 8.212/1991, que regulamenta a Seguridade Social.

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.

A medida se encontra em vigor desde 6/1, data em que o ato foi publicado no Diário Oficial da União.

 

Com informações do TRT2

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