O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), desembargador Jasiel Ivo, editou, no último dia 30 de junho, o Ato nº 70/GP/TRT 19ª, que ampliou o alcance do Projeto Gabinete Parceiro. O referido projeto, criado pelo Ato nº 100/GP/TRT 19ª, de 28 de maio de 2025, tem o objetivo de fortalecer a comunicação e a cooperação judiciária entre as unidades do Tribunal. Também visa tornar mais eficiente a atuação jurisdicional do TRT-AL, promovendo maior segurança jurídica, uniformidade das decisões e racionalização do julgamento de processos que envolvam questões jurídicas repetitivas ou controvertidas.

Com a ampliação, o projeto passa a reforçar a identificação permanente de questões jurídicas controvertidas que possam ser objeto de uniformização de entendimento, além de temas cuja jurisprudência já esteja consolidada, mas que ainda gerem elevado volume de recursos, possibilitando o fortalecimento de precedentes qualificados.

Entre as principais atribuições destaca-se a análise de matérias durante o estudo das pautas de julgamento, com a identificação de temas recorrentes, casos que possam servir como processos-piloto e eventuais divergências de entendimento entre os órgãos julgadores. Também caberá aos magistrados apontar matérias já pacificadas, mas que ainda apresentem recorribilidade significativa.

O projeto ainda prevê que, ao identificar temas passíveis de uniformização, os magistrados poderão motivar o incidente durante a sessão de julgamento, com a expedição de ofício ao presidente do Tribunal, ou encaminhar a comunicação diretamente à Presidência, inclusive com a retirada do processo da pauta, quando necessário. 

Outra atribuição consiste em comunicar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) a existência de matérias aptas à uniformização ou à reafirmação da jurisprudência. O encaminhamento poderá ser realizado por e-mail, ofício ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado pelo Tribunal, acessível na aba Jurisprudência, no link "Envio de Sugestões IAC/IRDR".