Na manhã desta sexta-feira (30/1), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), desembargador Jasiel Ivo, reuniu-se com os secretários estaduais de Prevenção à Violência (SePrev-AL), Ricardo Dória, e da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh-AL), Marcelo Nascimento, para discutir medidas de proteção na área frontal do Fórum Quintella Cavalcanti, em Maceió.

Também participaram da reunião os membros do Comitê da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (Pop Rua Jud) no âmbito do TRT-AL, o ouvidor Regional, desembargador Marcelo Vieira e a ouvidora da Mulher, desembargadora Vanda Lustosa, além do chefe de gabinete da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades-AL), Mirabel Alves; da coordenadora nacional do Movimento das Pessoas em Situação de Rua em Alagoas, Rafaelly Machado e do juiz auxiliar da Presidência, Emanuel Holanda.

Em pauta, a necessidade de adoção de providências que garantam a segurança patrimonial e operacional do Fórum. Atualmente, a marquise do prédio tem sido utilizada, no período noturno, como abrigo por pessoas em situação de rua. Nessas ocasiões, a entrada do edifício passa a ser ponto de encontro para consumo de drogas, conflitos físicos e permanência prolongada de grupos, o que eleva o risco de depredação, quebra de vidros, invasão das dependências e comprometimento da integridade do imóvel. A área destinada aos mastros das bandeiras, na entrada principal, também vem sendo utilizada como depósito de colchões, objetos pessoais e outros materiais.

Ao abrir a reunião, o presidente Jasiel Ivo destacou que a situação exige sensibilidade e responsabilidade institucional. “Buscamos uma solução pacífica, dentro da legalidade, que seja viável para a administração pública, mas que respeite os direitos da população em situação de rua e, principalmente, sem qualquer tipo de violência”, afirmou.

Segundo o magistrado, a proposta é tratar o tema de forma integrada. “Reconheço e respeito a relevância das políticas públicas de acolhimento e assistência às pessoas em situação de rua, por isso solicitei essa reunião para que as ações sejam conduzidas pelos órgãos competentes. Contudo, tal compreensão não pode afastar o dever institucional do Tribunal de assegurar a proteção de suas instalações, servidores, magistrados, usuários e bens públicos”, completou.

Durante o encontro, ficou acordado que a coordenadora Rafaelly Machado fará uma abordagem junto às pessoas que atualmente ocupam a área do Fórum, informando que não será mais possível a permanência no local. “Vamos conversar com eles e apresentar as políticas públicas disponíveis para que possam escolher o melhor caminho. Existem várias possibilidades, como encaminhamento para casas de acolhimento, aluguel social, entre outras alternativas, desde que haja o interesse deles”, explicou.

Rafaelly Machado também sugeriu a realização de um censo para identificar o perfil das pessoas em situação de rua que utilizam o espaço, com vistas à possibilidade de realizar o recâmbio, que consiste na compra de passagens para aqueles que desejam retornar voluntariamente ao estado de origem, alinhando ações de acolhimento.

O secretário de Prevenção à Violência, Ricardo Dória, informou que é possível solicitar apoio de psicólogos e assistentes sociais do programa Anjos da Paz, que atua na abordagem de dependentes químicos em situação de rua, com posterior inclusão desses usuários na Rede Acolhe para tratamento da dependência. Ele também destacou a possibilidade de inserção no programa Nova Lar, Nova Vida, que prevê a concessão de aluguel social para pessoas em extrema pobreza e vulnerabilidade social.

O ouvidor do TRT-AL, desembargador Marcelo Vieira, externou a preocupação do Tribunal com a temática e lembrou que o Regional mantém parceria com a Casa de Ranquines, instituição vinculada à Arquidiocese de Maceió que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade. “Podemos tentar encaminhar essas pessoas para esse abrigo”, sugeriu.

A ouvidora da Mulher, desembargadora Vanda Lustosa, reforçou que a proposta é justamente construir uma solução conjunta com os órgãos estaduais. “Não tenho dúvidas de que a intervenção da coordenadora Rafaelly, diante da legitimidade que possui junto ao grupo, trará bons frutos”, afirmou.

Já o secretário da Semudh-AL, Marcelo Nascimento, destacou que o diálogo é o melhor caminho. “Trata-se de um problema social que se arrasta há muito tempo. A missão do Estado e do município é preservar a integridade dessas pessoas, e a solução colocada à mesa é a melhor possível”, disse.

Por fim, o chefe de gabinete da Seades-AL, Mirabel Alves, elogiou a iniciativa do TRT-AL. “A gestão do Tribunal está de parabéns por dar um exemplo de democracia, ao pensar nas pessoas em situação de rua como cidadãs, detentoras de direitos, como preconiza a Constituição Federal”, concluiu.

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