01/10/2025 - TRT-AL estabelece regras de transição para julgamento no sistema eletrônico
Entre os elementos que motivaram a edição do ato, destaca-se a Resolução nº 591/2024 do CNJ, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) publicou o Ato GP nº 166, de 18 de setembro de 2025, que define regras de transição para os julgamentos em ambiente eletrônico. Até que o sistema do Plenário Virtual Eletrônico esteja adequadamente habilitado para uso, os processos que já foram pautados continuarão a ser julgados pela sessão virtual, na forma prevista no Regimento Interno antes da alteração promovida pela Emenda Regimental nº 47/2025.
Posteriormente à entrada em vigor da referida emenda, os processos serão pautados de forma simultânea, utilizando-se as funcionalidades disponíveis nas duas versões do Sistema PJe, desde que não haja incompatibilidade técnica no uso de ambas.
Cabe à Secretaria do Tribunal Pleno informar à Setic do TRT-AL o momento oportuno para que a versão antiga seja descontinuada. Entre os elementos que motivaram a edição do ato, destaca-se a Resolução nº 591/2024 do CNJ, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico.
