Na manhã desta segunda-feira (23/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) marcou presença na cerimônia de assinatura do termo de cooperação que atualizou a Portaria Conjunta nº 01/2023, que instituiu o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades no Sistema de Justiça. O desembargador-ouvidor, Marcelo Vieira, representou o Regional Trabalhista no evento. A solenidade foi realizada no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A portaria reformulou e ampliou o Comitê Pop Rua/Jus, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo a atuação interinstitucional no atendimento à população mais vulnerável. O documento estabelece que a coordenação do Comitê Pop Rua/Jus será exercida em sistema de rodízio entre os tribunais participantes. Os integrantes continuarão sendo indicados pelas instituições que compõem o grupo. A portaria também reforça a necessidade de diversidade na composição do comitê, com atenção à equidade de gênero e à representatividade racial e social, conforme diretrizes do CNJ.

O comitê reúne representantes do TJAL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) e entidades da sociedade civil.

O desembargador Marcelo Vieira lembrou que as ações do comitê já vêm sendo realizadas com sucesso há dois anos. “A Justiça do Trabalho vem realizando importantes iniciativas, a exemplo do mutirão Pop-Rua e dos convênios que o TRT-AL fez com a Secretaria de Estado do Turismo de Alagoas, que permitiram a realização de cursos profissionalizantes e a oferta de emprego a essas pessoas em situação de rua”, destacou.

Já o presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, chamou atenção para o caráter pioneiro da iniciativa. "Somos os primeiros a implementar certas políticas, inclusive essa voltada ao [comitê] Pop Rua. É uma ação fundamental para apoiar pessoas vulneráveis, que necessitam não apenas do poder público, mas também do engajamento da sociedade civil", afirmou.

O desembargador Tutmés Airan, presidente da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, também enfatizou a importância da articulação entre as instituições. "A população em situação de rua preocupa pela miserabilidade, já que vive à margem dos direitos mínimos, e pela dependência química, que torna o problema muito mais difícil de enfrentar. Então, só somando esforços é que podemos dar conta dessa política".

Segundo o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, a portaria fortalece a política nacional de atenção à população em situação de rua. "Essa rede de cooperação interinstitucional e multinível é central para a concretização de direitos sociais básicos essenciais para essa população", ressaltou.

FOTOS.