Em sessão Administrativa realizada no último dia 07 de agosto, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), por intermédio da Resolução nº 172/2019, decidiu adotar o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Na ocasião, também adotou as tabelas de temporalidade de documentos administrativos (TTDDA) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que serão aplicadas no Regional aos documentos e processos físicos e digitais da área e deverão ser incorporadas aos sistemas produtores e gerenciadores de documentos arquivísticos.

Quanto aos processos judiciais, a Resolução estabeleceu a adoção da tabela de temporalidade de documento unificada (TTDU) da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução CSJT nº 67, de 30 de abril de 2010, e atualizações posteriores, que estabelecem os prazos mínimos a serem observados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo os mesmos estipularem prazos superiores e, em casos excepcionais, submetê-los à apreciação do CSJT.  

Dessa forma, o Regional Trabalhista de Alagoas, por meio da instituição da Política Nacional de Gestão Documental e Memória para a Justiça do Trabalho, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, reforça seu objetivo de  implantar ações direcionadas à integração dos  Tribunais com base na padronização e utilização das melhores práticas de gestão documental, aliando-se, assim, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho do país e ao próprio CSJT.

Saiba mais:

Ato 262/CSJT.GP.SG.ASGED, de 18 de novembro de 2011 - aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus;

Ato 62/SEGJUD.GP, de 23 de fevereiro de 2018, que altera a tabela de temporalidade de documentos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho;

Resolução  CSJT nº 67, de 30 de abril de 2010 - republicada em face das alterações efetuadas pela Resolução CSJT nº 142/2014 - que edita a tabela de temporalidade unificada de documentos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Resolução nº 172/2019 do TRT/AL, que adota no Regional Trabalhista o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; e

Resolução CSJT nº 235, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.