Pautas de Audiências Públicas

“Devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em 2020 e 2021 o Tribunal não realizou consultas públicas ou outras formas de participação popular.”

* Excepcionalmente, a composição pode ser alterada até o início da audiência.
Data da Audiência(entre)
Baixar Pauta Data da Sessão Composição(Desembargadores):
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