Trabalho Seguro
O Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Desse modo, o principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.
O Programa promove a articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e busca se aproximar dos atores da sociedade civil, tais como empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), instituições de pesquisa e ensino, promovendo a conscientização da importância do tema e contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho.
Conclama-se, assim, a permanente participação de empregados, empregadores, sindicatos, instituições públicas, associações e demais entidades da sociedade civil para tornarem-se parceiros do Programa Trabalho Seguro e unir forças com a Justiça do Trabalho para a preservação da higidez no ambiente laboral.
O que é acidente de trabalho?
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:
- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.
Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.
Acompanhe as ações:
25/11/2021 - Cartilha conscientiza entregadores de aplicativos sobre precarização de trabalho
13/10/2021 - Inscrições abertas para 6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro
17/09/2021 - Comissão de Teletrabalho do TRT/AL realiza ciclo de palestras sobre teletrabalho
02/09/2021 - Getrin do TRT6 promoverá a live “Trabalho e covid-19: impactos nas instituições e nas pessoas”
27/07/2021 - EPIs desempenham papel fundamental na luta pela redução de acidentes de trabalho
12/07/2021 - Instituições lançam cartilha sobre riscos em postos de combustíveis
12/07/2021 - Instituições lançam cartilha sobre riscos em postos de combustíveis
01/04/2021 - Abril Verde: instituições promoverão eventos on-line sobre trabalho e pandemia
23/09/2020 - Setembro Amarelo: TRT/AL promove webinário com o terapeuta Kaká Werá no dia 28.09
31/08/2020 - Nova logo do Programa Trabalho Seguro enfatiza proteção de direitos fundamentais
20-08-2020 - Webinário discutirá formas para um trabalho seguro e decente em tempos de pandemia
30/07/2020 - Webinário marca o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho no TRT-AL
20/07/2020- Magistrada do TRT-AL fala à TV Gazeta sobre Webinário Saúde do Trabalhador e a Covid-19
15/07/2020 - Trabalho Seguro e Ejud19 promovem Webinário sobre Saúde do Trabalhador e a Covid-19
13/07/2020 - Trabalho Seguro: confira a íntegra da live "Sentido da vida e trabalho remoto"
02/07/2020 - TRTs do Nordeste promovem live sobre trabalho remoto no próximo dia 9/7
16/04/2020 - Prédio do TRT-AL recebe iluminação especial para campanha Abril Verde
02-04-2020- Abril Verde: “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise” vai pautar Programa Trabalho Seguro
14/01/2020 - Justiça do Trabalho se prepara para calendário de campanhas nacionais em 2020
19/11/2019- TRT/AL, MPT e SRT falam sobre violência e assédio moral a gestores de hospital
08/08/2019 - Juíza fala sobre adoecimento mental na área da saúde em entrevista ao canal do Sateal
25/07/2019 - TRT/AL realiza Seminário de Saúde Mental para Servidores
04/04/2019 - TRT/AL se ilumina de verde pela saúde e segurança no trabalho
29/03/2019 - Exposição Exposição "Heróis da Prevenção" marca início da programação do Abril Verde
21/03/2019 - Lançado manual do gestor do Programa Trabalho Seguro
30/01/2019 - Campanha Janeiro Branco estimula cuidados com a saúde mental no TRT/AL
26/07/2018 - TRT/AL promove nesta sexta (27.07) Seminário Saúde e Segurança do Trabalhador
10/07/2018 - TRT/AL abre inscrições para o Seminário Saúde e Segurança do Trabalhador
02/04/2018 - Movimento Abril Verde realiza ato em defesa da segurança e saúde do trabalhador
28/03/2018 - Entidades promovem Abril Verde em defesa da segurança e saúde do trabalhador
01/03/2018 - Gestor do Trabalho Seguro no TRT/AL participa do I Seminário do Cipeiro
20/10/2017 - Palestra sobre prevenção de riscos psicossociais abre o Seminário Trabalho Seguro
16/10/2017 - Corrida TRT - Trabalho Seguro é destaque no Programa Fôlego
02/10/2017 - 3ª Corrida TRT/AL Trabalho Seguro acontece no próximo sábado, dia 7
12/06/2017 - Juíza Carolina Bertrand fala sobre Lei de Aprendizagem em audiência na Câmara
16/05/2017 - Psicóloga apresenta palestra Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
28/04/2017 - TRT/AL premiado no Prêmio Braskem de Jornalismo Saúde e Segurança do Trabalho
20/04/2017 - MPT promove exposição fotográfica para conscientizar sociedade sobre o trabalho seguro
30/03/2017 - Entidades promovem Abril Verde em defesa da segurança e saúde do trabalhador
20/03/2017 - Inscrições abertas para a 3ª Corrida TRT/AL Trabalho Seguro
15/12/2016 - 2ª Corrida e Caminhada TRT Trabalho Seguro é destaque no programa Jornada
05/11/2015 - TRT Solidário entrega alimentos arrecadados na Corrida TRT/AL Trabalho Seguro
04/11/2015 - TRT Solidário entregará alimentos arrecadados na Corrida Trabalho Seguro nesta 5ª
03/11/2015 - Corrida TRT/AL Trabalho Seguro é tema de reportagem na TV TST
Gestores Nacionais
A composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro foi designada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº11, de 2 de março de 2020, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
Ministra Delaíde Alves Miranda, Tribunal Superior do Trabalho, Coordenadora
Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)
Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Juiz do Trabalho André Machado Cavalcanti, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)
Juiz do Trabalho Leonardo Vieira Wandelli, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Gestores Regionais do TRT/AL
Juíz do Trabalho Luiz Jackson Miranda Jr
e-mail: luiz.jackson@trt19.jus.br
Juíza do Trabalho Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira
e-mail: ctrt19@gmail.com
Comissão Multidisciplinar para atuar no desenvolvimento das atividades técnicas e operacionais no âmbito do TRT 19ª Região e do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Instituída pelo Ato Nº 257/2012 GP/TRT19ª
Alterada pelo Ato Nº 285/2012, 184/2014, 87/2015, 92/2018 08/2019, 80/2019 e 20/2021
Membros:
- Luiz Jackson Miranda Jr - Juiz do Trabalho
- Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira, Juíza do Trabalho
- Maria Luiza Caltabiano Barreiros de Mello, Coordenadora de Comunicação Social
- Victor Rezende Dorea, Secretário de Gestão Estratégica
- André Luiz Ferreira Santos, Coordenador do Apoio às Varas do Trabalho - CAVT
- Déborah Gomes Torres Pinto, Assessora da Presidência
- Marcus Paulo Veríssimo de Souza, Secretário de Gestão de Pessoas
- Amara Luiza Teixeira da Silva, lotada na Coordenadoria de Conciliação
Documentos:
Contato: trabalhoseguro@trt19.jus.br
