SEPP - Secretaria de Execuções e Pesquisa Patrimonial
Centralização das Execuções
O que é uma Execução Trabalhista?
- É a fase do processo em que o Judiciário busca efetivar o cumprimento de uma decisão judicial que reconheceu uma dívida trabalhista e que, apesar de não caber mais recurso, o devedor continua sem pagar o crédito.
- Neste caso, o autor pode provocar a Justiça a utilizar uma série de providências, a fim de que o devedor pague, sob pena de perder seus bens até o limite da dívida já reconhecida na decisão.
- Dentre as medidas que podem adotadas, destacam-se a suspensão da Carteira de Habilitação para Dirigir, a restrição de circulação de veículos, o bloqueio de créditos em cartões, dentre outras, podendo inclusive chegar à penhora de bens para sua venda em leilão.
- É importante lembrar que, a qualquer momento, o devedor pode procurar a Justiça e espontaneamente oferecer a possibilidade de conciliação, seja com o pagamento integral, pagamento parcelado ou oferecimento de algum bem que pode ser aceito pelo credor (na chamada adjudicação).
