Spread Bancário

Valores Repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos - spread bancário - dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais.

De acordo com o disposto no art. 8º - A da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, é facultado aos Tribunais de Justiça firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas. Portanto, não é possibilitado aos Tribunais Regionais do Trabalho celebrar os referidos ajustes, razão pela qual esta Corte Trabalhista não aufere esses rendimentos, inexistindo, consequentemente, informações a serem divulgadas no particular.  

 

 

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