Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 4
- Questão Submetida a Julgamento: Danos morais pelo não recolhimento dos depósitos fundiários.
Tese Firmada: A ausência ou o atraso do recolhimento das parcelas de FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Situação do Tema: Transitado em Julgado
Assunto: 13719 - FGTS; 14010 - Indenização por Dano Moral
Referência Legislativa: Lei 8.036/1990; Art. 186 do CPC
Data da Instauração:
Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema:
Data de Publicação do Acórdão:
Data do Trânsito em Julgado:
Acórdão que apreciou o mérito: Acórdão
